Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2011
Ver também: VET 18/2011
Autoria: Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4605/2009
Norma Gerada: Lei nº 12.441 de 11/07/2011
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406/2002 - que instituiu o Código Civil - para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, estabelecendo que: será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País; o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada; a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade; a empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio; somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui; poderá ser atribuída à empresa constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional; aplicam-se à empresa, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas; dispõe que a Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.441 de 11/07/2011
- Último estado:
- 12/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Francisco Dornelles. Anexei o Texto Final do PLC nº 18, de 2011, na CCJ (fls. 26 e27). Anexei o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 380/2011
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2011
- Data:
- 20/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 994, de 20/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 122/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23995-23997 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) É lido e aprovado o Requerimento nº 746, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário e de lideranças partidárias. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 526, de 2011-CDIR) À sanção. |
16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23728-23729 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21646 | Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21484-21496 | Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9502 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9487-9494 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
- Data de Leitura:
- 01/04/2011
- Despacho:
- 04/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 01/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/04/2011 - 12/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/06/2011 - 14/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2011 - 16/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, TITULAR, CAPITAL SOCIAL, CONCENTRAÇÃO, COTA, UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, CAPITAL SOCIAL, GARANTIA, DÍVIDA, APLICAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE LIMITADA.
- Observações:
- (RECURSO 00005 2011, DE AUTORIA DO SEN HUMBERTO COSTA E OUTROS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 16hs.
- 05/08/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 51/55, original do Ofício nº 1026/2011/DSG da Câmara Municipal de Uberaba sobre a presente matéria.
Devolvido à Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 05/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 13/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 18/2011.
- 12/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.441 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00259 de 2011).
DOU - 12/07/2011 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 11/07/2011.
À SCLCN.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 994, de 20/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 122/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 47).
Remessa Ofício SF nº 995 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 48). - Autógrafo - PLC 18/2011
- 17/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 42 e 43).
- 17/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:54 hs.
- 16/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
É lido e aprovado o Requerimento nº 746, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário e de lideranças partidárias.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 526, de 2011-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 23995-23997
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2011, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 23728-23729
- Avulso de emendas
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 33-37).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/06/2011 a 14/06/2011.
- 06/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 380, de 2011-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 70/11, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 21646
- Publicado no DSF Páginas 21484-21496
- P.S 380/2011
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 02/06/2011*************
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls.29/30, legislação citada no Parecer.
- 01/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h09.
- 01/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, relatados pelo Senador Francisco Dornelles.
Anexei o Texto Final do PLC nº 18, de 2011, na CCJ (fls. 26 e27).
Anexei o Ofício nº 70/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 28).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 17/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Devoldido ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
- 05/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
- Publicado no DSF Páginas 9487-9494
- Publicado no DSF Páginas 9502
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.