Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3943/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.807 de 08/05/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Explicação da Ementa:
Cria no âmbito do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica 100 cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo; condiciona a criação dos referidos cargos à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento; estabelece que se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.807 de 08/05/2013
- Último estado:
- 09/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/11/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 21). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 19/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Ofício nº 34/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 185/2013
- Data:
- 03/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 185, de 2013-CRE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável; e - Parecer nº 186, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 34/2013-CCJ, do ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24732 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 175, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.807, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
13/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18580 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 15075 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 185, de 2013-CRE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável; e - Parecer nº 186, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 34/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
04/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 15000-15008 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 185, de 2013-CRE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável; e - Parecer nº 186, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 34/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9472 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9469-9471 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Outros Números:
- null MSG 648/2008
- Data de Leitura:
- 01/04/2011
- Despacho:
- 04/04/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 27/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/04/2011 - 12/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/04/2013 - 11/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, COMANDO DA AERONÁUTICA, CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO, (DACTA).
- 15/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 14/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1086, de 14/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.807, de 08/05/13 (fl. 44).
Ao Arquivo.
- 10/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:06 hs.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 175, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.807, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 24732
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.807 DE 2013.
DOU - 09/05/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/05/2013.
- 18/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 963, de 18/04/2013, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 39/2013 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Anexado o Ofício SF n.º 964, de 18/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 37).
- 12/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (f. 33).
- 12/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 12/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18580
- 12/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/04/2013 a 11/04/2013.
- 03/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 185, de 2013-CRE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável; e
- Parecer nº 186, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 34/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 15075
- Publicado no DSF Páginas 15000-15008
- P.S 185/2013
- 03/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, às fls. 28 e 29, legislação citada nos pareceres.
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 27/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Romero Jucá.
Anexei o Ofício nº 34/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 27).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 17 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 09/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 52 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir parecer da Comissão.
(Anexadas as fls. 19 a 21).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 06/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/11/2012.
- 29/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
- 13/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 06/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 06/04/2011.
Último dia: 12/04/2011.
- 05/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 9469-9471
- Publicado no DSF Páginas 9472
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.