Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2011

Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, da Cartilha Nacional de Educação no Trânsito e de dados oficiais sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a Cartilha Nacional de Educação no Trânsito e dados estatísticos oficiais atualizados sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito dentre os itens a serem fornecidos pelas montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes no ato de comercialização de veículos automotores de qualquer categoria e ciclos; impõe a penalidade de multa no valor de cem reais para cada veículo comercializado à empresa que, por ação ou omissão, não cumprir a referida obrigação; determina que o Poder Executivo forneceça os dados estatísticos oficiais sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito e a Cartilha Nacional de Educação no Trânsito devidamente atualizados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2011
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
24/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, da Cartilha Nacional de Educação no Trânsito e de dados oficiais sobre morbimortalidade causada por acidente de trânsito.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/03/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8137-8138
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2011
Despacho:
24/03/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/03/2011 - 01/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, MONTADORA, ESCARROÇADORA, IMPORTADOR, FABRICANTE, FORNECIMENTO, ATO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MANUAL, NORMAS, CIRCULAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DIREÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, EDUCAÇÃO, TRANSITO, DADOS, ESTATISTICA, ATUALIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE DE TRANSITO, ATIVIDADE, ATUAÇÃO, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, SUJEIÇÃO, EMPRESA, INFRAÇÃO, MULTA, COMERCIALIZAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, DADOS, ESTATISTICA, MORTE, ACIDENTE DE TRANSITO, INFORMAÇÕES, NORMAS, EDUCAÇÃO, TRANSITO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2011.
Último dia: 01/04/2011.
25/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8137-8138
Avulso inicial da matéria
24/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:05