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Sumário da Tramitação
Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 101 de 2011

Autor:	SENADOR - Ciro Nogueira Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera o Código Penal para criminalizar a criação de identidade ou perfil falsos na internet e outras condutas equiparadas.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Acrescenta o art. 308-A ao Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940 - para tipificar como crime a prática de assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem; estabelece como pena a reclusão de um a três anos; dispõe que se o agente assume ou cria identidade ou perfil que diz respeito a outra pessoa, física ou jurídica, sem a sua autorização, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, a pena será de reclusão, de 2 a quatro anos. Assunto: Direito Penal e Processual Penal - Jurídico
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:	22/03/2011
Situação atual:	Local: 20/09/2012 - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO Situação: 20/09/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, TIPIFICAÇÃO, CRIME, CRIAÇÃO, IDENTIDADE, FALSIDADE, REDE DE TELEINFORMATICA, (INTERNET), OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, IMPROPRIEDADE, ERRO, UTILIDADE, CAUSA PROPRIA, PESSOAS, DANOS, APLICAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERIODO, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, AGENTE, AUTORIA, CRIAÇÃO, IDENTIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 101 de 2011

Avulso da matéria (mais informações)	22/03/2011
Texto inicial	22/03/2011
Legislação citada	22/03/2011
Quadro comparativo	30/03/2011

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 101 de 2011

Em tramitação

Despacho:

Nº 1 (despacho inicial)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Em decisão terminativa)

Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)

Prazos:

24/03/2011 - 30/03/2011

Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ)

(Art. 122, II, "c", do RISF)

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 101 de 2011

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Ordenação

por Autuação
por Data

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A partir da mais recente

Tramitação

22/03/2011

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

22/03/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 23/03/2011 no DSF Página(s): 7755 - 7756 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

23/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

24/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 24/03/2011.
Último dia: 30/03/2011.

30/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

10/10/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

11/04/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.

Matéria aguardando designação de Relator.

19/09/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.

À SSCLSF.

19/09/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 17h54.

Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.

19/09/2012

SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO

Ação:

Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.

20/09/2012

SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA