Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2011

Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público.

Explicação da Ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 8.906/94 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - para estabelecer no § 3º que é considerada atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho, pelo bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas; no § 4º dispõe que nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura ou na carreira do Ministério Público, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, à exceção do cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei, que não será considerado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 95/2011
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
17/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/03/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7196-7197
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2011
Despacho:
17/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/03/2011 - 25/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, ADVOCACIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRATICA FORENSE, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ESTAGIO CURRICULAR, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, INGRESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, RECONHECIMENTO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
25/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/03/2011.
Último dia: 25/03/2011.
18/03/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7196-7197
Avulso inicial da matéria
17/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15