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Avulso da matéria
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16/03/2011 |
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Texto inicial
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16/03/2011 |
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Legislação citada
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16/03/2011 |
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Avulso do Parecer
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20/09/2011 |
| Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
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Relatório
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12/05/2011 | |
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Parecer aprovado na comissão
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14/09/2011 | |
Em tramitação
| Despacho: |
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(Em decisão terminativa)
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| Relatoria: | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores :
Pedro Taques
(encerrado em 14/09/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
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| Prazos: |
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