| Autor: | SENADOR - Ciro Nogueira Ver imagem das assinaturas |
| Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo. |
| Explicação da ementa: | |
| Assunto: | Jurídico - Direito penal e processual penal |
| Data de apresentação: | 16/03/2011 |
| Situação atual: |
Local:
19/06/2013 - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO Situação:
19/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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| Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 565 de 2013 (Senador Ciro Nogueira) |
| Indexação da matéria: |
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Avulso da matéria
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16/03/2011 |
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Texto inicial
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16/03/2011 |
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Legislação citada
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16/03/2011 |
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Avulso do Parecer
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20/09/2011 |
| Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
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Relatório
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12/05/2011 | |
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Parecer aprovado na comissão
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14/09/2011 | |
Em tramitação
| Despacho: |
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 565, de 2013 de tramitação conjunta.)
(SF) CTRCP -
CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
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| Relatoria: | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores :
Pedro Taques
(encerrado em 14/09/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
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| Prazos: |
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