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Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 90 de 2011

Autor:	SENADOR - Ciro Nogueira Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 para dispor que a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 4/5 (quatro quintos), se reincidente.
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:	16/03/2011
Situação atual:	Local: 19/06/2013 - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO Situação: 19/06/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas:	RQS - REQUERIMENTO 565 de 2013 (Senador Ciro Nogueira)
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME HEDIONDO, OBJETIVO, AGRAVAÇÃO PENAL, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 90 de 2011

Avulso da matéria (mais informações)	16/03/2011
Texto inicial	16/03/2011
Legislação citada	16/03/2011
Avulso do Parecer (P.S 950 / 2011) (mais informações)	20/09/2011

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações)	12/05/2011
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	14/09/2011

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 90 de 2011

Em tramitação

Despacho:

Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 565, de 2013 de tramitação conjunta.)

(SF) CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)

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Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Pedro Taques (encerrado em 14/09/2011 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:

18/03/2011 - 24/03/2011

Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ)

(Art. 122, II, "c", do RISF)

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 90 de 2011

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Ordenação

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Tramitação

16/03/2011

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

16/03/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Publicação em 17/03/2011 no DSF Página(s): 6964 - 6965 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

17/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Recebido na CCJ.

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

18/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 18/03/2011.
Último dia: 24/03/2011.

24/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Matéria aguardando distribuição.

29/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.

12/05/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela apresentação de Requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 90, de 2011, com os PLS's nºs 30 e 421, de 2008, nos termos dos arts. 133, V, b, e 258, parágrafo único, do RISF.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Textos:

Relatório

14/09/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Ação:

Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Taques reformula o relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto.

A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.

Deixa de ser computado o voto do Senador Ciro Nogueira, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ (art. 132, § 8º do RISF).

Anexei o Ofício nº 133/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

14/09/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 19h25.

19/09/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

Juntada, às fls. 17/19, cópia da legislação citada no Parecer.

20/09/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Leitura do Parecer nº 950, de 2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela apresentação de requerimento de tramitação conjunta do PLS nº 90, de 2011, com os PLS nºs 30 e 421, de 2008, nos termos do arts. 133, V, b, e 258, parágrafo único, do RISF.
A Presidência recebeu o Ofício nº 133, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.

************* Retificado em 21/09/2011*************
Leitura do Parecer nº 950, de 2011-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 133, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Republicado em 21/09/2011 no DSF Página(s): 38419 - 38427 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 950 / 2011)

21/09/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.

21/09/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.

04/06/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Ação:

Aguardando leitura de requerimento.

04/06/2013

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Ação:

Leitura do Requerimento nº 565, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando, nos termos do art. 258, combinado com o art. 260 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 421, de 2008(que já tramitam em conjunto), por tratarem de assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicação em 05/06/2013 no DSF Página(s): 32958 - 32959 (Ver Diário)

06/06/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA

Ação:

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinárdia de 13.06.2013, o Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.

12/06/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

Ação:

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 565, de 2013, de tramitação conjunta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013.

19/06/2013

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADO O REQUERIMENTO

Ação:

Aprovado o Requerimento nº 565, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: O Projeto de Lei nº90, de 2011, com os Projetos de Lei nºs 30 e 421, de 2008, que já se encontram apensados.
À Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
Publicação em 20/06/2013 no DSF Página(s): 38330 (Ver Diário)

19/06/2013

SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

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Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141