Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2011

Ver também: PL 5231/2023 (Emenda-CD)

Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1220/2011
Assunto
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.340/2010 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas - para incluir dentre as ações a serem custeadas pelo Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 01:48
Identificação:
Texto inicial - PLS 85/2011
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
15/03/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 85/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 515, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2011 Publicado no DSF Páginas 13183
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11787
Leitura do Parecer nº 125, de 2011- CRA, relator Senador João Pedro, concluindo pela aprovação da matéria.
A Presidencia comunica o recebimento do Ofício nº 2, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
19/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11719-11726
Leitura do Parecer nº 125, de 2011- CRA, relator Senador João Pedro, concluindo pela aprovação da matéria.
A Presidencia comunica o recebimento do Ofício nº 2, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
16/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6820-6821
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2011
Despacho:
15/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador João Pedro (encerrado em 14/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/03/2011 - 23/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2011 - 28/04/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, (SINDEC), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FUNCAP), RECONSTITUIÇÃO, SOLO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, AUXÍLIO, AGRICULTOR, FINALIDADE, INVESTIMENTO, RECUPERAÇÃO, PROPRIEDADE, SUSTENTO, FAMÍLIA, PRÁTICA, SUBSISTÊNCIA, DEDICAÇÃO, TRABALHO RURAL, ATIVIDADE AGRÍCOLA, VÍTIMA, DESMORONAMENTO, DESASTRE, INUNDAÇÃO, ÁREA, ZONA RURAL.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 515, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 85/2011
29/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
29/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
29/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13183
29/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
18/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 125, de 2011- CRA, relator Senador João Pedro, concluindo pela aprovação da matéria.
A Presidencia comunica o recebimento do Ofício nº 2, de 2011, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação, em caráter terminativo da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 11787
Publicado no DSF Páginas 11719-11726
P.S 125/2011
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 10 a 11, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CRA.
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h10.
14/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, com 7 votos favoráveis, o PLS nº 85, de 2011, relatado pelo Senador João Pedro (fls.4/6).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Gleisi Hoffmann, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo (PT, PR, PDT, PSB, PCdoB, PRB).
Juntada a folha de assinatura do Parecer (fl. 7).
Juntada a folha de votação nominal do Projeto (fl. 8).
Juntado o ofício OF-PRES nº 002/2011-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 9).
À SSCLSF.
Parecer
13/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador João Pedro, relatório pela aprovação do Projeto (fls. 4 a 6).
Pronto para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Pedro para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador João Pedro.
24/03/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17/03/2011 a 23/03/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
17/03/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 17/03/2011
último dia: 23/03/2011.
16/03/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 6820-6821
Avulso inicial da matéria
15/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2023 16:05