Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2011

Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8321/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853/1989 que - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências - para assegurar às pessoas com mobilidade reduzida o pleno exercício de diretos básicos como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar social; insere o inciso VI no art. 2º da Lei nº 7.853/1989 para dispor que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar o direito a moradia digna, no seio da família ou em instituição de atendimento de longa permanência, bem como garantir prioridade na aquisição ou locação de programas habitacionais para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 78/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
02/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, com as 5 emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Juntei cópia do relatório fls.10 a 12. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
28/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Suplicy relator "ad hoc" da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
02/03/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/12/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emendas.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2014 Publicado no DSF Páginas 721
Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 71
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta.
- nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 17-38
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta.
- nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5677-5682
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CDR 24/08/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011
EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CDR 24/08/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011
EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CDR 24/08/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011
EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CDR 24/08/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011
EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CDR 24/08/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014, Aprovada - SF-CDR - 20/09/2011

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2011
Despacho:
02/03/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 20/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/03/2011 - 14/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2014 - 17/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, HABITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, DIREITO DE PREFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, INTERESSE SOCIAL, UNIDADE HABITACIONAL, RESERVA, PERCENTAGEM, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, FUNDOS PUBLICOS.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1658 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
Autógrafo - PLS 78/2011
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:18 hs.
18/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 721
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2014 a 17/12/2014.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 974, de 2014-CDR, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, favorável, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR, que apresenta.
- nº 975, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 17-38
P.S 974/2014
05/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e da CDH.
Juntada, às fls. 26 a 28, legislação citada nos pareceres.
20/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final apresentado ao PLS nº 78, de 2011, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 349/2014-CDH , que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, e as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CDR/CDH, com a deliberação de que seja alterado o termo "pessoa portadora de deficiência" para "pessoa com deficiência".
Parecer
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Suplicy relator "ad hoc" da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com relatório, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Juntei cópia do relatório fls.10 a 12.
Relatório Legislativo
28/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, matéria aguardando distribuição.
20/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Amorim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDR.
Anexados ao processado, às fls. 04 a 09, o Parecer Aprovado e a Lista de Presença.
À CDH.
EMENDA 1 / CDR / CDH - PLS 78/2011
EMENDA 2 / CDR / CDH - PLS 78/2011
EMENDA 3 / CDR / CDH - PLS 78/2011
EMENDA 4 / CDR / CDH - PLS 78/2011
EMENDA 5 / CDR / CDH - PLS 78/2011
Parecer
19/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da 25ª Reunião da Comissão, realizada dia 13/09/2011, e foi adiada.
30/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/08/2011, e foi adiada.
30/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, com as 5 emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.
15/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
04/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2011
Último dia: 14/03/2011.
03/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 5677-5682
Avulso inicial da matéria
02/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:48