Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2011
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1322/2011
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar a impossibilidade de suspensão do processo quando se tratar de crime cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 49/2011
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/02/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2011
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/02/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. Anexei o Texto Final d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/05/2011
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14617-14618 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12865 | Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno. |
29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12837-12859 | Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno. |
17/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3290-3291 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2011
- Despacho:
- 16/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/02/2011 - 24/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/05/2011 - 06/05/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEI MARIA DA PENHA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, VIOLÊNCIA, MULHER, AGRESSÃO, PROCESSO JUDICIAL, SUSPENSÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME, CONDENAÇÃO, PROPOSITURA.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 620 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
- 10/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 09/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs37.
- 09/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 14617-14618
- 09/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 12865
- Publicado no DSF Páginas 12837-12859
- P.S 158/2011
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h45.
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17).
Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 18/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 13/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.
- 03/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 24/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
- 17/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 3290-3291
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56