Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2011 (Complementar)
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) para determinar que a isenção tributária concedida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, seja estendida àquelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que aplicarem seus recursos também no exterior, mediante doação e em projetos e atividades de ajuda humanitária nos casos de catástrofes, desde que observados os seguintes limites e condições: a) até 5% de suas receitas anuais, quando efetuarem doações em espécie; ou b) até o limite de 100% das doações in natura que, especificamente, receberem para os referidos projetos e atividades de ajuda humanitária; estabelece que o controle sobre a efetividade da destinação final das doações referidas será feito mediante gestão da entidade doadora brasileira e de sua respectiva representação no país destinatário, sem prejuízo do controle exercido pelas autoridades fiscais e monetárias brasileiras sobre as respectivas operações; determina que na atividade de controle acima mencionada deverão ser observadas a necessidade, a adequação dos meios e a proporcionalidade da ajuda humanitária em face das conseqüências materiais e imateriais decorrentes da catástrofe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/04/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/2011
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 16/02/2011
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/02/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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29/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12734 | Lido e deferido o Requerimento nº 456, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF. |
17/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3286-3288 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À CE. |
- Data de Leitura:
- 16/02/2011
- Despacho:
- 16/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 28/04/2011 - Matéria retirada pelo autor)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SOCIEDADE CIVIL, DOAÇÃO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESASTRE, PROJETO, PERCENTAGEM, RECEITA, CONTROLE, AUTORIDADE FISCAL.
Matéria |
---|
RQS 456/2011 |
- 02/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 456, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada do projeto, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 12734
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 28/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 06, Of. SF/496/2011, do Exmo. Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a retirada definitiva do Projeto.
- 28/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Cristovam Buarque, atendendo à solicitação desta Comissão.
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 17/02/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 17/02/11.
Aguardando distribuição.
- 16/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 3286-3288
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.