Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2011

Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acresce o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações -, para incluir entre os requisitos para habilitação em licitação, que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados preencham com 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 19:36
Identificação:
Texto inicial - PLS 45/2011
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissoes de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Emenda.
Data:
31/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 8 e 9). Encaminhado ao Relator, Senador Lindbergh Farias, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 45/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
31/03/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 8 e 9). Encaminhado ao Relator, Senador Lindbergh Farias, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/02/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
17/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3280-3286
Leitura.
Às Comissoes de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e posteriormente à CDH, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 45/2011 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 31/03/2011

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2011
Despacho:
16/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 08/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
18/02/2011 - 24/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PERCENTAGEM, QUANTIDADE, HABILITAÇÃO, EMPRESA, LICITANTE, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE.
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Lindbergh Farias deixar de compor esta Comissão.
27/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 8 e 9).
Encaminhado ao Relator, Senador Lindbergh Farias, para análise da Emenda.
Emenda.
EMENDA 1 - PLS 45/2011
17/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.
17/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissoes de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um periodo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e posteriormente à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3280-3286
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31