Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2011

Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3955/2012
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.

Explicação da Ementa:
Acresce o § 3º do art. 13 da Lei 8.723/1993 para obrigar os fabricantes e os órgãos de licenciamento de veículos automotivos a divulgar no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, os valores de emissão de gases poluentes emitidos na atmosfera por esses veículos, bem como de gás carbônico e gás de efeito estufa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 38/2011
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Data:
15/02/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e na Nota Fiscal, a quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotivos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
16/09/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, com Relatório pela aprovação do projeto e pela aprovação das duas emendas apresentadas pelo Senador ANTONIO CARLOS VALADARES. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CMA - PLS 38/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/04/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas ao Projeto, de autoria do Sen. ANTONIO CARLOS VALADARES (fls. 4 e 5). A matéria retorna ao relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, para análise das emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CMA - PLS 38/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/04/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentadas duas emendas ao Projeto, de autoria do Sen. ANTONIO CARLOS VALADARES (fls. 4 e 5). A matéria retorna ao relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, para análise das emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/02/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20826
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18102-18119
Leitura do Parecer nº 521, de 2012-CMA, relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação, com as emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 140/12, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria e das emendas em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3027-3029
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 38/2011 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMA 01/04/2011 Aprovada - SF-CMA - 08/05/2012
EMENDA 2 / CMA - PLS 38/2011 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMA 01/04/2011 Aprovada - SF-CMA - 08/05/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2011
Despacho:
15/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 08/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2011 - 23/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/05/2012 - 22/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, QUANTIDADE, EMISSÃO, POLUIÇÃO, CERTIFICADO, LICENCIAMENTO, GÁS CARBÔNICO, NOTA FISCAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, DIVULGAÇÃO, FABRICANTE, FÁBRICA, INDÚSTRIA, ÓRGÃO PÚBLICO.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1052, de 25/05/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fl 41).
Autógrafo - PLS 38/2011
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39 e 40).
23/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:53 hs.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20826
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2012 a 22/05/2012.
14/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 521, de 2012-CMA, relator Senador Cristovam Buarque, pela aprovação, com as emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 140/12, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria e das emendas em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 18102-18119
P.S 521/2012
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 31 a 33, legislação citada no parecer.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1-CMA e 2-CMA, por unanimidade.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 19 a 23), folha de assinaturas (fl. 24), folhas de votação nominal (fls. 25 a 27), texto final (fls. 28 a 29) e o Ofício nº 140/2012/CMA (fl. 30).
À SSCLSF.
Parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício nº 114/2011, em 20/09/2011 (fl.18), do Senador BLAIRO MAGGI, que solicita a retirada do Voto em Separado apresentado (fls. 12-17).
16/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, com Relatório pela aprovação do projeto e pela aprovação das duas emendas apresentadas pelo Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Relatório Legislativo
23/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Voto em Separado apresentado pelo Senador BLAIRO MAGGI, pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas apresentadas pelo Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, e com duas emendas que apresenta (fls. 6 a 11)
************* Retificado em 19/09/2011*************
Onde se lê fl. 6 a 11 leia-se fls. 12 a 17
Voto em Separado
09/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 28ª reunião ordinária em 09/08/2011, foi concedida vista coletiva do projeto aos membros da comissão, nos termos do artigo 132, § 1º e 4º, do RISF.
25/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, sem alterações ao relatório das fls. 6 a 11.
Matéria incluída na pauta da comissão.
18/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, para reexame.
25/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador CRISTOVAM BUARQUE, com Relatório (fls. 6-11) pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2011 - pela rejeição da primeira emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (fls. 4) e pela aprovação da segunda emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (fls. 5) - com a Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentadas duas emendas ao Projeto, de autoria do Sen. ANTONIO CARLOS VALADARES (fls. 4 e 5).
A matéria retorna ao relator, Sen. CRISTOVAM BUARQUE, para análise das emendas.
EMENDA 1 / CMA - PLS 38/2011
EMENDA 2 / CMA - PLS 38/2011
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador CRISTOVAM BUARQUE, para relatar.
24/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao Projeto.
17/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 17/02/2011.
Último dia: 23/02/2011
16/02/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 3027-3029
Avulso inicial da matéria
15/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:02