Medida Provisória n° 523, de 2011

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de janeiro.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social ¿ BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinada a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais e que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública; estipula o máximo de quatrocentos milhões de reais para o valor total dos financiamentos; condiciona o pagamento da equalização de taxas de juros à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da empresa; incumbe o Conselho Monetário Nacional de estabelecer as condições necessárias à contratação dos financiamentos e o Ministério da Fazenda de regulamentar as demais condições da subvenção econômica, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Comissão Mista
Identificação:
Texto inicial - MPV 523/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2011
Descrição/Ementa
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de janeiro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de janeiro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória.. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constitu... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37063
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.449, de 9 de setembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processando da presente matéria, em virtude de sua revogação expressa pela Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
A matéria vai ao arquivo.
28/03/2011 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 59 - SEÇÃO I
Juntada a folha n° 74, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 15/2011, de prorrogação da MP.
26/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8338
Juntada a folha n° 74, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 15/2011, de prorrogação da MP.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2377-2407
No prazo regimental foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Ana Amélia PP 001; 003; Deputados Glauber Braga PSB 002; 013; 014; 016; 017;
Hugo Leal PSC 005; 008; 015; Jorginho Mello PSDB 004; Milton Monti PR 020; Otávio Leite PSDB 007; 021; Pauderney Avelino DEM 009; 011; 012; 019; Paulo Bornhausen DEM 018; Rubens Bueno PPS 010; Senador Walter Pinheiro PT 006.
(às fls.12 a 42).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2377-2407
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1273-1274 PUB Nº 009
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de janeiro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória..
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PSC
Eduardo Amorim 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
*
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 21-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1°-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1°-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/01/2011 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 15 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 523/2011
Origem externa:
MSG 9/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO, EMPRESA, MICROEMPRESA, MUNICIPIO, DESASTRE, NATUREZA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a folha n° 74, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 15/2011, de prorrogação da MP.
Publicado no DSF Páginas 8338
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 59 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SSCLCN POR SOLICITAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.449, de 9 de setembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processando da presente matéria, em virtude de sua revogação expressa pela Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37063
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
REVOGADA
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2011
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 9 de setembro de 2011, às 17h07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 87, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.48).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 47 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 05/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 21 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2377-2407
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Ana Amélia PP 001; 003; Deputados Glauber Braga PSB 002; 013; 014; 016; 017;
Hugo Leal PSC 005; 008; 015; Jorginho Mello PSDB 004; Milton Monti PR 020; Otávio Leite PSDB 007; 021; Pauderney Avelino DEM 009; 011; 012; 019; Paulo Bornhausen DEM 018; Rubens Bueno PPS 010; Senador Walter Pinheiro PT 006.
(às fls.12 a 42).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2377-2407
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 17,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.245).
À SACM.
************* Retificado em 16/02/2011*************
"Onde se Lê: ...(Fls. 245)"...
"Leia-se: ... (Fls. 11)"...
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de janeiro de 2011, e publicou no dia 21 de janeiro do mesmo ano, a presente Medida Provisória..
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PSC
Eduardo Amorim 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
*
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 21-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1°-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1°-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1273-1274 PUB Nº 009
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 9, referentes à Mensagem nº 7/2011-CN (nº 9/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 523, de 2011, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 523/2011:
Publicação no DO: 21-1-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 15 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49