Medida Provisória n° 522, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraodinário aos seguintes Ministérios, nos valores e para os programas a seguir disciminados: - Ministério do Transporte, R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para o Programa de Segurança Pública nas Rodovias Federais, do DNIT; - Ministério da Integração Nacional, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), sendo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o Programa de Prevenção e Preparação para Desastres, e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para o Programa de Resposta aos Desastres e Reconstrução.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 522/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2011
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:23 - Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 12 de janeiro de 2011, com publicação em 13 de janeiro do mesmo ano, da presente Medida Provisória. A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 10, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 09/02/2011. À CMO. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2011 | Publicado no DCN Páginas 2240 | Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2011, referente a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.(fls. 36). Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls. 37). |
| 09/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31624 | Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2011, referente a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.(fls. 36). Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls. 37). |
| 09/08/2011 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 152 - SEÇÃO I | Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2011, referente a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.(fls. 36). Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls. 37). |
| 10/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22914 | Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Ofício nº 823, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de junho deste ano. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002 - CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2367-2376 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 10 emendas de autoria dos senhores parlamentares: Arnaldo Jardim, 1 a 9; Jorge Tadeu Mudalen, 10. À SSCLCN, para publicação. |
| 09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2367-2376 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 10, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 09/02/2011. À CMO. |
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1272-1273 PUB Nº 009 | 15:23 - Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 12 de janeiro de 2011, com publicação em 13 de janeiro do mesmo ano, da presente Medida Provisória. A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, à CMO, onde poderá receber emendas. Ficou estabelecido o seguinte calendário de tramitação: Emendas: até 07/02/2011; Prazo da CMO: 02/02/2011 a 15/02/2011 (14° dia); ; Remessa do Processado à CD: 15/02/2011; Prazo da CD: 16/02/2011 a 1°/03/2011 (15° ao 28° dia); Recebimento previsto no SF: 1°/03/2011; Prazo no SF: 02/03/2011 a 15/03/2011 (42° dia); Se modificado, devolução à CD: 15/03/2011; Prazo para apreciação das modificações do SF pela CD: 16/03/2011 a 18/30/2011 (43° a 45° dia); Regime de urgência obstruindo pauta a partir de: 19/03/2011 (46° dia); Prazo final no Congresso: 02/04/2011 (60 dias). (Anexado ao processado.) À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO. (Anexadas fls. 12 e 13.) |
| 21/01/2011 | Publicado no DCN Páginas 81-107 | Juntadas fls 03 a 11, referentes à Mensagem nº 6/2011-CN (nº 7/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 522, de 2011, incluindo a legislação citada. |
| 21/01/2011 | Publicado no DCN Páginas 20 PUB Nº 002 | Juntadas fls 03 a 11, referentes à Mensagem nº 6/2011-CN (nº 7/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 522, de 2011, incluindo a legislação citada. |
| 13/01/2011 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 9 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 522/2011
- Origem externa:
- MSG 7/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo, tendo em vista o término do prazo final para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida às 15h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2011, referente a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.(fls. 36).
Anexado cópia do DOU nº 152 de 09/08/11, pág. 00001, referente a publicação da matéria (fls. 37). - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 152 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 2240
- Publicado no DSF Páginas 31624
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl nº 35, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o término do prazo de 15 dias previsto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 2/2002-CN. A Comissão não emitiu parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h52 desta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Ofício nº 823, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de junho deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2002 - CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 22914
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h e 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 86, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 32).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à CMO nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 31 ao processo, referente à cópia do DOU do dia 10 de fevereiro de 2011, contendo o Decreto de 9 de fevereiro de 2011, que altera, parcialmente, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto por esta MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 10, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 09/02/2011.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 2367-2376
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 10 emendas de autoria dos senhores parlamentares: Arnaldo Jardim, 1 a 9; Jorge Tadeu Mudalen, 10.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 2367-2376
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 18, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 522, de 2011, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 16,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.14).
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:23 - Adoção, pela Senhora Presidente da República, em 12 de janeiro de 2011, com publicação em 13 de janeiro do mesmo ano, da presente Medida Provisória.
A matéria foi encaminhada, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, à CMO, onde poderá receber emendas.
Ficou estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Emendas: até 07/02/2011; Prazo da CMO: 02/02/2011 a 15/02/2011 (14° dia); ; Remessa do Processado à CD: 15/02/2011; Prazo da CD: 16/02/2011 a 1°/03/2011 (15° ao 28° dia); Recebimento previsto no SF: 1°/03/2011; Prazo no SF: 02/03/2011 a 15/03/2011 (42° dia); Se modificado, devolução à CD: 15/03/2011; Prazo para apreciação das modificações do SF pela CD: 16/03/2011 a 18/30/2011 (43° a 45° dia); Regime de urgência obstruindo pauta a partir de: 19/03/2011 (46° dia); Prazo final no Congresso: 02/04/2011 (60 dias). (Anexado ao processado.)
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO.
(Anexadas fls. 12 e 13.) - Publicado no DSF Páginas 1272-1273 PUB Nº 009
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 03 a 11, referentes à Mensagem nº 6/2011-CN (nº 7/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 522, de 2011, incluindo a legislação citada.
- Publicado no DCN Páginas 20 PUB Nº 002
- Publicado no DCN Páginas 81-107
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de Tramitação da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011:
Publicação no DO: 13-1-2011
- Emendas até: 7-2-2011
- Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
- Remessa do Processo à CD: 15-2-2011
- Prazo na CD: 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
- Prazo no SF: 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 9 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48
