Medida Provisória n° 520, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado, que terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação às instituições federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; atribui à EBSERH a competência para administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS; prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas do SUS; prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e instituições congêneres; prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e instituições afins; determina que a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; dispõe que a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 520/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/06/2011 | Publicado no DCN Páginas 1309 | Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803. Ao Protocolo. |
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21394 | Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803. Ao Protocolo. |
07/06/2011 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I | Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803. Ao Protocolo. |
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2292-2351 | No prazo regimental foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal-PCdoB 03, 05, 06, 09, 12, 16, 17, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 46, 50; Deputado Agnolin-PDT 39; Deputada Andréia Zito-PSDB 37, 47, 49; Deputado Ângelo Vanhoni-PT 41, 42, 45; Deputado Assis Melo-PCdoB 23, 29; Deputado Chico Lopes-PCdoB 11, 13, 19, 25, 32, 33; Deputado Darcísio Peroni-PMDB 54; Deputada Érika Kokay-PT 40, 48; Deputado Giovani Cherini-PDT 53; Senadora Gleisi Hoffmann-PT 44; Deputada Jaqueline Roriz-PMN 08, 21; Deputada Jô Moraes-PCdoB 18, 24, 30, 31; Deputado João Ananias-PCdoB 10, 14; Deputado Marcus Pestana-PSDB 02; Deputado Milton Monti-PR 52; Deputado Pauderney Avelino-DEM 07, 22, 28, 38, 51; Deputado Raimundo Gomes de Matos-PSDB 04; Deputado Rubens Bueno-PPS 01, 15; Senador Walter Pinheiro-PT 43. (às fls. 16 a 79). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2292-2351 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM. |
04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1271-1272 PUB Nº 009 | 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PPS Itamar Franco 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP. |
31/12/2010 | Publicado no DOU Páginas 4-5 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 520/2010
- Origem externa:
- MSG 797/2010
- Matérias relacionadas
- PLV 14/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, SAUDE PUBLICA. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORMAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, ESTATUTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo. - Publicado no DCN Páginas 1309
- Publicado no DSF Páginas 21394
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A SEXP a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00014 2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 84, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 85).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:22 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 84 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 07/01/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 80 a 83 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 2292-2351
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal-PCdoB 03, 05, 06, 09, 12, 16, 17, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 46, 50; Deputado Agnolin-PDT 39; Deputada Andréia Zito-PSDB 37, 47, 49; Deputado Ângelo Vanhoni-PT 41, 42, 45;
Deputado Assis Melo-PCdoB 23, 29; Deputado Chico Lopes-PCdoB 11, 13, 19, 25, 32, 33; Deputado Darcísio Peroni-PMDB 54; Deputada Érika Kokay-PT 40, 48; Deputado Giovani Cherini-PDT 53; Senadora Gleisi Hoffmann-PT 44; Deputada Jaqueline Roriz-PMN 08, 21; Deputada Jô Moraes-PCdoB 18, 24, 30, 31; Deputado João Ananias-PCdoB 10, 14; Deputado Marcus Pestana-PSDB 02; Deputado Milton Monti-PR 52; Deputado Pauderney Avelino-DEM 07, 22, 28, 38, 51; Deputado Raimundo Gomes de Matos-PSDB 04; Deputado Rubens Bueno-PPS 01, 15; Senador Walter Pinheiro-PT 43.
(às fls. 16 a 79).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Publicado no DSF Páginas 2292-2351
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 14,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.15).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO...".
Leia-se: ... À SACM...".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PPS
Itamar Franco 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1271-1272 PUB Nº 009
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 04 a 12, referentes à Mensagem nº 184/2010-CN (nº 797/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 520, de 2010, incluindo a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 520/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5