Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 389/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa:
Veda a exigência de substituição tributária para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional; estabelece que a lei proposta entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/05/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 17:29
Identificação:
Texto inicial - PLS 323/2010
Autor:
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)
Data:
15/12/2010
Descrição/Ementa
Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
01/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77). ************* Retificado em 08/04/2014********... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 259/2014
Data:
14/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 23... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 337/2014
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 338/2014
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 323/2010
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos

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Identificação:
EMENDA 2 - PLS 323/2010
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas. Ao Relator, Senador Armando Monteiro. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 323/2010
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
24/04/2014
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira. A matéria volta à Comissão de... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 323/2010
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/04/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/12/2010

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Lei Complementar nº 123/2006 x PLS nº 323/2010 - Complementar x Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/04/2014
Descrição/Ementa
Votação Nominal

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Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário s... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2518, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi arquivada naquela Casa, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 152-177
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF)
À Câmara dos Deputados.
29/04/2014 Publicado no DSF Páginas 7-9
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda.
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 60
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 6-21
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 59007-59037
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 323/2010 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CAE 25/03/2014 Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 08/04/2014
EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 08/04/2014 Aprovada - SF-CAE - 08/04/2014
EMENDA 2 - PLS 323/2010 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CAE 25/03/2014 Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 08/04/2014
EMENDA 2 PLEN - PLS 323/2010 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) PLEN 24/04/2014 Prejudicada - SF-PLEN - 29/04/2014
EMENDA 3 PLEN - PLS 323/2010 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) PLEN 29/04/2014 Aprovada - SF-PLEN - 29/04/2014

Total de emendas apresentadas: 5

Data Descrição Resultado Detalhes
29/04/2014 Votação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2010
Despacho:
16/12/2010 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/04/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/04/2014 - Parecer de Plenário)
Prazos:
16/04/2014 - 25/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PESSOA JURIDICA, OPTANTE, (SIMPLES), SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUBSTITUIÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, (ICMS), (ISS), CORRELAÇÃO, DISPENSA, EXIGENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3-Plen (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. Sim: 52, Não: 0, Abst.: 0, Total: 52.)
Matéria
RQS 448/2014
RQS 449/2014
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2518, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi arquivada naquela Casa, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em virtude da edição da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Publicado no DSF Páginas 46
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Juntada,à fl. nº 122, Of.n°2.518, de 2015, comunicando o arquivamento da proposição na Câmara dos Deputados.
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:54 hs.
21/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício GP/DL/0150/2014, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( Fls. 117 a 121 )
Devolvido à SEXP.
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 627, de 07/05/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 113 a 116).
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00hs.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 152-177
Projeto de Lei Ordinária
P.S 337/2014
P.S 338/2014
Votações nominais:
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h40.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SCLSF.
28/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
28/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 7-9
Avulso de emendas
28/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
25/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Eduardo Suplicy.
15/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/04/2014 a 25/04/2014.
14/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-21
Publicado no DSF Páginas 60
P.S 259/2014
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às. fls. 80/81, legislação citada no parecer.
08/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h42.
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 69-77).
Anexada, à fl. 78, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 / CAE - PLS 323/2010
Parecer
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
************* Retificado em 08/04/2014*************
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
Relatório Legislativo
01/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
27/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
25/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Ao Relator, Senador Armando Monteiro.
EMENDA 2 - PLS 323/2010
25/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/03/2014, foram apresentadas a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexadas ao processado às fls. 64-68.
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/03/2014.
18/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
17/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63).
Relatório Legislativo
13/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/03/2014.
11/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
06/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/03/2014.
25/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 3ª Reunião da Comissão.
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/02/2014.
27/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da Matéria.
01/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54.
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 59007-59037
Avulso inicial da matéria
15/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:50