Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2010
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.
Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral destinado a financiar ações e programas com a finalidade de fiscalizar e reprimir a prática do crime de corrupção eleitoral, bem como de divulgar a importância de eleições livres do abuso de poder político e econômico; determina que o Fundo será constituído de recursos oriundos do perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime de corrupção eleitoral (art. 299 da Lei 4.737 de 1965); diz que os recursos serão geridos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que definirá os critérios para sua aplicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 313/2010
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 14/12/2010
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/12/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 15/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58564-58565 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2010
- Despacho:
- 14/12/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 16/12/2010 - 22/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- INSTITUIÇÃO, FUNDO DE APOIO, COMBATE, CORRUPÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, COMPETÊNCIA, (TSE), GESTÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, AÇÃO, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, PRÁTICA, CRIME ELEITORAL, IMPORTÂNCIA, ISENÇÃO, FAVORECIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, CRIME ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, RECURSOS, ORÍGEM, CRIME, CORRUPÇÃO ELEITORAL, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BENS, OBJETO, PERDAS, DIREITOS, REMESSA DE VALORES, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/12/2010.
Último dia: 22/12/2010.
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 58564-58565
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06