Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 2010
Ver também: MPV 501/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.385 de 03/03/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que a União, no exercício de 2010, concederá aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais) com o objetivo de fomento das exportações do país, segundo condições, critérios e prazos estipulados; acresce inciso no art. 7º da Lei 12.087 de 2009, para autorizar a União a participar de fundos que tenham por finalidade garantir o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais; acresce o art. 5º-A na Lei 10.260 de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para determinar que o ato do Poder Executivo Federal fixará as condições de amortização dos contratos celebrados no âmbito do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e modifica a redação do § 13, do art. 10, definindo que os pagamentos das contribuições sociais de que trata o artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda, que antes era determinada por portaria do Ministro de Estado da Fazenda e efetuados exclusivamente na Caixa Econômica Federal; autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, bem como naquelas destinadas à produção de bens de consumo para a exportação e ao setor de energia elétrica e à aquisição de bens associados à implantação de empreendimento de geração renovável ou transmissão de energia elétrica, limitando o valor subvencionado pela União em R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões), que deverão ser concedidos preferencialmente aos projetos de mão-de-obra; altera o art. 1061 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) para determinar que nas Sociedades Limitadas a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado e de 2/3 após a integralização; altera o art. 1º da Lei 8.685/1993 para ampliar até o exercício fiscal de 2016, o prazo em que os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido, as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente; altera o art. 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, para prorrogar até o exercício financeiro de 2016 as deduções de imposto de renda previstas no art. 1º da Lei 8.685/1993; acresce o § 4º ao art. 7º da Lei 11.491/2009 para estabelecer que nos parcelamentos de débitos tributários junto à Fazenda Nacional a amortização poderá ser feita com a utilização de precatórios federais; altera a Lei 10.848/2004 para estabelecer que o poder concedente poderá autorizar alterações técnicas de empreendimentos de geração termelétricos; revoga o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que faculta aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado optarem pela remuneração ¿ II - do cargo ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública; revoga o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: V - amortização: terá início no 19º (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; revoga o § 5o do art. 1o da Lei no 12.096 de 24 de novembro de 2009, que dispõe que o prazo de prorrogação referido no caput pode ser alterado por ato do Poder executivo. (caput - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2009, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.385 de 03/03/2011
- Último estado:
- 04/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 15/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 944, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 08/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 09/02/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o ofício CN nº 19, de 09 de fevereiro de 2011, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos desta Medida Provisória (PLV nº 15/10, aprovado com emendas pelo Senado Federal), fls. 201 a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3913 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 11, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada com as Emendas nºs 1 a 7, oferecidas pelo Senado Federal, e enviada à sanção. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao SACM. |
09/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1718-1738 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 22 a 28-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, a Senadora Marinor Brito, e o Senador Randolfe Rodrigues. É lido e aprovado o Requerimento nº 49, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 10. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e as emendas. Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 15; TOTAL - 64; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas as Emendas nºs 22 a 28-PLEN, do Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 4, de 2011 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
22/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60481-60573 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 944, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. |
22/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60115-60207 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 944, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
08/02/2011 | Votação do art. 10 do PLV nº 15, de 2010(MP 501/2010). | Aprovado |
- Data de Leitura:
- 14/12/2010
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, EXPORTADOR, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. _ ALTERAÇÃO, LEI DO FIES, AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO, (FIES), NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, TERCEIROS. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, (BNDES), PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CONSUMO, EXPORTAÇÃO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ENERGIA ELÉTRICA, AUMENTO, LIMITE, FINANCIAMENTO, SUBVENÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/02/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 02/02/2011 - Discussão, em turno único
- Em 22/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 501, 2010.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 2/3/2011 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 16/4/2011 esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 10/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 7/2011.
- 04/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.385 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00051 de 2011).
DOU - 04/03/2011 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 03/03/2011.
À SSCLCN.
- 04/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 02/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN
- 02/03/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 18/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 11, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada com as Emendas nºs 1 a 7, oferecidas pelo Senado Federal, e enviada à sanção.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 3913
- 17/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o ofício CN nº 19, de 09 de fevereiro de 2011, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos desta Medida Provisória (PLV nº 15/10, aprovado com emendas pelo Senado Federal), fls. 201 a 205.
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 197 a 200).
- 08/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:32 hs.
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 22 a 28-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, a Senadora Marinor Brito, e o Senador Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 49, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 10.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e as emendas.
Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 15; TOTAL - 64; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias.
Aprovadas as Emendas nºs 22 a 28-PLEN, do Relator-Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 4, de 2011 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1718-1738
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Votações nominais:
- 07/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08/02/2011.
Discussão, em turno único.
- 07/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator revisor da presente matéria.
À SCLSF.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/12/2010.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 944, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. - Republicado no DSF Páginas 60481-60573
- Publicado no DSF Páginas 60115-60207
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00015 2010, proveniente da MPV 00501 2010.
À SSCLSF.