Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2010

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 54, caput, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o dispositivo com o § 6º do art. 45 do mesmo diploma legal, acrescentado pela Lei nº. 12.035, de 29 de setembro de 2009.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.504/97 para permitir, nos programas de rádio e televisão destinados a propaganda eleitoral gratuita, que o partido político utilize, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político integrante de sua coligação em âmbito nacional, vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 295/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
30/11/2010
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 54, caput, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o dispositivo com o § 6º do art. 45 do mesmo diploma legal, acrescentado pela Lei nº. 12.035, de 29 de setembro de 2009.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
30/11/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2010, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-25
Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54400-54402
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2010
Despachos:
30/11/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 96, de 2015)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
02/12/2010 - 08/12/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROGRAMA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, GRATUIDADE, CONSENTIMENTO, PARTIDO POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, ÂMBITO REGIONAL, IMAGEM VISUAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, COMPOSIÇÃO, COLIGAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Matéria
RQS 96/2015
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h30. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2010, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18-25
02/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.
02/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2010.
Último dia: 08/12/2010.
01/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54400-54402
Avulso inicial da matéria
30/11/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:37