Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5914/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.406 de 18/05/2011
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Explicação da Ementa:
Cria no âmbito do Poder Executivo Federal cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo três DAS-4, cinco DAS-2, seis DAS-1, oitenta e nove FG-1, onze FG-2, dez FCINSS-3 e quinhentas FCINSS-1; cria também na Carreira de Perito Médico Previdenciário quinhentos cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do INSS; determina que o provimento dos cargos efetivos mencionados fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.406 de 18/05/2011
- Último estado:
- 19/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 01/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Luiz Henrique, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, para a Emenda nº 1. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2011
- Data:
- 10/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN, oferecida ao PLC n° 178, de 2010. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1 de Plenário. Deixa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 135/2011
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 178/2010
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 02/03/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alvaro Dias. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 2/2011
- Data:
- 21/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/2010
- Data:
- 29/04/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 507, de 29/0/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18419 | A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 137, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmaranº 178, de 2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.406, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados cópia dos autógrafos. |
28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12603-12605 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino e José Pimentel. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 - PLEN, com parecer contrário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12148-12151 | Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. |
01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8934-8936 | A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda. |
22/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7627-7629 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF) |
11/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6270-6283 | Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
23/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51690 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
23/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51675-51682 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
23/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 51652 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 178/2010 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CCJ | 02/03/2011 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Origem externa:
- MSG 706/2009
- Data de Leitura:
- 19/11/2010
- Despachos:
- 22/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- 31/03/2011 (retorna a comissão para a apreciação da Emenda nº 1 - PLEN)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 02/03/2011 - Deliberação da matéria)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 20/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/11/2010 - 30/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/03/2011 - 18/03/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2011 - 29/03/2011: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EFETIVO, PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, (INSS).
- Observações:
- (RECURSO 00002 2011, DE AUTORIA DO SEN ALVARO DIAS E OUTROS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 26/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 698 de 25/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011 (fls. 59).
Ao Arquivo.
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:01 hs.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 137, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmaranº 178, de 2010, sancionado e transformado na Lei nº 12.406, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados cópia dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 18419
- 23/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 20/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SCLSF, atendendo solicitação.
- 19/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.406 DE 2011.
DOU - 19/05/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/05/2011.
- 29/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 507, de 29/0/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50).
Anexado o Ofício SF n.º 508, de 29/04/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 51). - Autógrafo - PLC 178/2010
- 28/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 47)
- 28/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, José Agripino e José Pimentel.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 - PLEN, com parecer contrário.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12603-12605
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 135, de 2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 12148-12151
- P.S 135/2011
- 20/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 20/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 20/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 1 de Plenário.
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF). - Parecer
- 18/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN, oferecida ao PLC n° 178, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório sobre a Emenda nº 1-PLEN.
- 31/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se na última terça-feira, dia 29, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 8934-8936
- Avulso de emendas
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/03/2011 a 29/03/2011.
- 21/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2011, interposto no prazo regimental.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas à matéria, perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF) - Publicado no DSF Páginas 7627-7629
- R.S 2/2011
- 18/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/03/2011 a 18/03/2011.
- 10/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 31/2011-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 4, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 02/03/11.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6270-6283
- P.S 31/2011
- 03/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 34/36, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 02/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
- 02/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita a Emenda nº 1 e aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Votam vencidos os Senadores Luiz Henrique, Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres, para a Emenda nº 1.
Anexei o Ofício nº 4/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 02/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PLC 178/2010
- 23/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23/02/2011, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Vital do Rego, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
- 15/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 06/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 24/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/11/2010.
Último dia: 30/11/2010.
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 51652
- Publicado no DSF Páginas 51690
- Publicado no DSF Páginas 51675-51682
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 16/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 19/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.