Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2010
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 6-A da Lei nº.5.859, de 11 de dezembro de 1972 (dispõe sobre a profissão do empregado doméstico), para estabelecer que o empregado doméstico fará jus a férias proporcionais correspondentes ao período mínimo de seis meses em que tenha trabalhado antes da cessação do contrato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/12/2014 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 257/2010
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 20/10/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/07/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela recomendação de Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010. (fls. 9 e 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010, por unanimidade. (fls. 9 a 12) Assina sem voto o Senador Paulo Bauer, po... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 736/2014
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RIS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 695-697 | A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno. |
| 31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 275 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 64-69 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 21/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 47976-47980 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2010
- Despacho:
- 20/10/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/10/2010 - 28/10/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, DISPENSA, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, DIREITOS, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, ANTERIORIDADE, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 695-697
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 31/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, com o fim de declarar prejudicada a matéria.
- 30/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 736, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela declaração de prejudicialidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2014-CAS, do Presidente da Comissão, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria, em decisão terminativa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 64-69
- Publicado no DSF Páginas 275
- P.S 736/2014
- 29/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
- 29/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h45.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010, por unanimidade. (fls. 9 a 12)
Assina sem voto o Senador Paulo Bauer, por estar completa a bancada do Bloco Parlamentar da Minoria.
Juntei o Ofício nº 105/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 13) - Parecer
- 24/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
- 18/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela recomendação de Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2010. (fls. 9 e 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 29/10/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/10/2010.
Último dia: 28/10/2010.
- 21/10/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 47976-47980
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31