Medida Provisória n° 507, de 2010

Autoria: Presidência da República

Imprimir

Ementa:
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-28 às 10:25
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 507/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
06/10/2010
Descrição/Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senhor Presidente da República adotou, em 5 de outubro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mist... | Veja a tramitação

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47268-47305
No prazo regimental foram apresentadas 21(vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal PC do B 05; Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB 01; Deputado Carlos Alberto Leréia PSDB 06, 08; Deputado Fernando Melo PT 02, 12, 14, 16, 18, 20;Deputado Geraldo Magela PT 07; Deputado Jovair Arantes PTB 04, 11, 13, 15, 17, 19; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 10; Deputado Onyx Lorenzoni DEM 09; Deputado Paes Landim PTB 03; e Deputado Walter Feldman PSDB 021.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 27 a 65)
15/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47268-47305
Publicação das Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal de 15 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
14/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47142
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/10/2010.
Ao SACM.
08/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46939-46940
O Senhor Presidente da República adotou, em 5 de outubro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Vanessa Grazziotin (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 06-outubro-2010
-Designação Prevista da Comissão: 07-outubro-2010 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 08-outubro-2010
-Emendas: até 12-outubro-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 06-outubro-2010 a 19-outubro-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 19-outubro-2010
-Prazo na CD: de 20-outubro-2010 a 02-novembro-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 02-novembro-2010
-Prazo no SF: de 03-novembro-2010 a 16-novembro-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-novembro-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-novembro-2010 a 19-novembro-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-novembro-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-dezembro-2010
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/10/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 192 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 507/2010
Origem externa:
MSG 577/2010
Matérias relacionadas
PLV 4/2011
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURAÇÃO, CONTRIBUINTE, DELEGAÇÃO DE PODERES, TERCEIROS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, ACESSO, DADOS, SIGILO, DOCUMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MOTIVO, VIOLAÇÃO, SIGILO, DADOS, DOCUMENTO FISCAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com emenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 03/03/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00004 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 15/11/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 15/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências".
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações.
Retirados os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º e da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, objeto de destaque da bancada do DEM.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco do PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque da bancada do PDT.
Retirado o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o destaque de votação em separado da Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11). DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências".
Texto integral - Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11). DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02.
Texto integral - Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À publicação. Avulso inicial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN n.º 379, de 21/10/10, que encaminha o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 67).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 66, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 19-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal de 15 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 47268-47305
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 21(vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal PC do B 05; Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB 01; Deputado Carlos Alberto Leréia PSDB 06, 08; Deputado Fernando Melo PT 02, 12, 14, 16, 18, 20;Deputado Geraldo Magela PT 07; Deputado Jovair Arantes PTB 04, 11, 13, 15, 17, 19; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 10; Deputado Onyx Lorenzoni DEM 09; Deputado Paes Landim PTB 03; e Deputado Walter Feldman PSDB 021.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 27 a 65)
Publicado no DSF Páginas 47268-47305
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 17/2010, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 24 a 26)
************* Retificado em 13/10/2010*************
Anexado Nota Técnica nº 17/2010, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 24 a 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/10/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 47142
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 13/10/2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(fls. 19 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 18)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 2087, de 08/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV n° 507/10 (fls. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:44 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 5 de outubro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PSC
Mão Santa 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Vanessa Grazziotin (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 06-outubro-2010
-Designação Prevista da Comissão: 07-outubro-2010 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 08-outubro-2010
-Emendas: até 12-outubro-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 06-outubro-2010 a 19-outubro-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 19-outubro-2010
-Prazo na CD: de 20-outubro-2010 a 02-novembro-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 02-novembro-2010
-Prazo no SF: de 03-novembro-2010 a 16-novembro-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-novembro-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-novembro-2010 a 19-novembro-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-novembro-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-dezembro-2010
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46939-46940
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 14, referentes à Mensagem nº 135/2010-CN (nº 577/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 507/2010:
-Publicação no DO: 6-10-2010
-Designação Prevista da Comissão: 7-10-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 8-10-2010
-Emendas: até 12-10-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 6-10-2010 a 19-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 19-10-2010
-Prazo na CD: de 20-10-2010 a 2-11-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 2-11-2010
-Prazo no SF: de 3-11-2010 a 16-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 16-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-11-2010 a 19-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 4-12-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 192 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010. Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010. Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010. Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010. Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19