Medida Provisória n° 505, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder fonte de recurso adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; faculta à União, para cobertura do referido crédito, emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal a favor do BNDES, respeitando o valor supramencionado, e cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Defesa; permite ao BNDES recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, respeitando-se a equivalência econômica.

Situação Atual

Último estado
ARQUIVADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 505/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/2010
Descrição/Ementa
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 24 de setembro de 2010, e publicação no dia 27 do mês e ano, da presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, ... | Veja a tramitação

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46476
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46468-46473
No prazo regimental foram oferecidas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Ivan Valente 002, 005; e Paulo Bornhausen 001, 003 e 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 19)
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46468-46473
Publicação das Emendas nºs 1 a 5, no Diário do Senado Federal de 06 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46308
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 180/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
29/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46170-46171
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 24 de setembro de 2010, e publicação no dia 27 do mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PV
Marina Silva 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 27-09-2010
-Designação Prevista da Comissão: 28-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 29-09-2010
-Emendas: até 03-10-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 27-09-2010 a 10-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 10-10-2010
-Prazo na CD: de 11-10-2010 a 24-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 24-10-2010
-Prazo no SF: de 25-10-2010 a 07-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 07-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08-11-2010 a 10-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 25-11-2010
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/09/2010 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 186 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
27/09/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 505/2010
Origem externa:
MSG 570/2010
Matérias relacionadas
PLV 3/2011
VET 10/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/03/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 33; Não: 08; Abst.: 01; Total: 42. A matéria vai à sanção. )
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A matéria passou a tramitar como PLV 3/2011, em 24/2/2011. A medida provisória foi encaminhada ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 146/11/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 146/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00)DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 5.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 3.º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Medida Provisória n.º 505, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 505-A/2010) (PLV 3/11).DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00)DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 5.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicionais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 505-A/2010) (PLV 3/11).DCD 25/02/11 PÁG 9380 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40639 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40639 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 345, de 18/10/10, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl.33).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 570/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 505,de 24 de setembro de 2010, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 570/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 505,de 24 de setembro de 2010, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES'.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício 345/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 505, de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolyimento Econômico e Social - BNDES". A Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:59 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 33, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 11-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
************* Retificado em 11/10/2010*************
Onde se lê: "Juntada fls. 33".
Leia-se:"Juntada fls. 32".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Secretaria de Ata, ao detectar incorreção na sequência numérica das folhas do processado, altera o número da folha nº 25, passando a mesma a constituir, em uma única página, a folha nº 25/26.
À SCLCN.
************* Retificado em 11/10/2010*************
Renumeradas as folhas do processado, a partir da folha nº 25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 16/2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 180/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 46308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 06/10/2010 Termo de Reunião datado de 05/10/2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46476
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação para o dia 05/10/2010, sem a presença de membros, a Comissão não foi instalada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls.20 a 24. .
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 5, no Diário do Senado Federal de 06 de outubro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46468-46473
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Ivan Valente 002, 005; e Paulo Bornhausen 001, 003 e 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 14 a 19)
Publicado no DSF Páginas 46468-46473
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.13)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2052, de 29/09/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV n° 505/10 (fls. 12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 24 de setembro de 2010, e publicação no dia 27 do mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
*PV
Marina Silva 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 27-09-2010
-Designação Prevista da Comissão: 28-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 29-09-2010
-Emendas: até 03-10-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 27-09-2010 a 10-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 10-10-2010
-Prazo na CD: de 11-10-2010 a 24-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 24-10-2010
-Prazo no SF: de 25-10-2010 a 07-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 07-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08-11-2010 a 10-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 25-11-2010
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46170-46171
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 505/2010:
-Publicação no DO: 27-9-2010
-Designação Prevista da Comissão: 28-9-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 29-9-2010
-Emendas: até 3-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 27-9-2010 a 10-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 10-10-2010
-Prazo na CD: de 11-10-2010 a 24-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 24-10-2010
-Prazo no SF: de 25-10-2010 a 7-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 7-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 8-11-2010 a 10-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 25-11-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 9, referentes à Mensagem nº 132/2010-CN (nº 570/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 505, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 28/09/2010.
Retificação publicada no DOU de 28/09/2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 186 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 28/09/2010 a 03/10/2010. Comissão Mista: 27/09/2010 a 10/10/2010. Câmara dos Deputados: 11/10/2010 a 24/10/2010. Senado Federal: 25/10/2010 a 07/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2010 a 10/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2010. Congresso Nacional: 27/09/2010 a 25/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:38