Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2010

Autoria
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2220/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 71-B à nº Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o Salário-maternidade devido às seguradas, inclusive domésticas, mães de prematuros extremos será concedido durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido, sem prejuízo do período de licença à gestante; dispõe que durante o período referido, ou seja, aquele que exceder o tempo do período de licença gestante, a segurada fará jus ao recebimento de benefício equivalente ao valor do salário-de-contribuição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/09/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 03:09
Identificação:
Texto inicial - PLS 241/2010
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
21/09/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 71-B à nº Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
21/09/2010

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
31/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 241/2010
Data:
05/09/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1591, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 e 20). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36091
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Leitura do Parecer nº 818, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 111, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34191-34194
Leitura do Parecer nº 818, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 111, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45978-45980
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2010
Despacho:
21/09/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 17/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2010 - 29/09/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2011 - 31/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, MULHER, GENITORA, MÃE, PARTURIENTE, NASCIMENTO, CRIANÇA, CONDIÇÃO EXTREMA, RECEM NASCIDO, DIREITO, PERMANÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, ASSISTÊNCIA, ACORDO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, DIFICULDADE, PROBLEMA, SAÚDE, FILHO, FILHA, INDIFERENÇA, TEMPO, CONTAGEM, PERÍODO, LICENÇA MATERNIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, REGULAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, SALÁRIO BENEFÍCIO, ATRIBUIÇÃO, VALOR, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1591, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 e 20).
Autógrafo - PLS 241/2010
02/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 18).
01/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36091
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 818, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 111, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Publicado no DSF Páginas 34191-34194
P.S 818/2011
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no Parecer.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30m.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 111/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
16/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
30/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
27/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/09/2010.
Último dia: 29/09/2010.
21/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45978-45980
Avulso inicial da matéria
21/09/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16