Medida Provisória n° 502, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.615 de 1998 (Lei Pelé), que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", atribuindo ao Ministério dos Esportes a competência para proposição do Plano Nacional do Desporto, atribuição que era do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP; definindo que do adicional de quatro e meio por cento incidente sobre os bilhetes das loterias, um terço será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação exclusiva em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos; definindo competência para o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro planejarem as atividades do esporte de seus subsistemas específicos; acrescendo dispositivo (Art. 56-A) à Lei Pelé criando a condição de que, para o recebimento dos recursos públicos federais, as entidades nominadas na Lei devam celebrar contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento; definindo contrato de desempenho, as suas cláusulas essenciais e outras exigências. Altera a lei 10.891 de 2004, que ¿Institui a Bolsa-Atleta¿ para que a Bolsa-Atleta seja destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades; define os valores financeiros que os atletas perceberão nas categorias de Bolsa-Atleta criadas pela própria norma; redefine os requisitos que o atleta deve preencher para a concessão da Bolsa-Atleta; institui o Programa Atleta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais; institui o Programa Cidade Esportiva, destinado aos Municípios brasileiros incentivadores do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 502/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
21/09/2010
Descrição/Ementa
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/09/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 11. (Emendas publicadas no DSF de 29/09/2010) À SACM. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46307-46308
A Presidência designa o Deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 177/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
30/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46223
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de setembro de 2010.
Ao SACM.
29/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46199-46210
No prazo regimental foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (DEM) 002, 007, 011; Deputado Delei (PSC) 001; Deputado Fábio Faria (PMN) 008, 009, 010; Deputado Fernando Coruja (PPS) 005; Deputada Gorete Pereira (PR) 003; e Deputado Sílvio Torres (PSDB) 004, 006 (às fls. 33 a 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
29/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46199-46210
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 11.
(Emendas publicadas no DSF de 29/09/2010)
À SACM.
23/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46045-46046
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 20 de setembro de 2010, e publicação no dia 21 do mesmo mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PV
Marina Silva 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 21-09-2010
-Designação Prevista da Comissão: 22-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 23-09-2010
-Emendas: até 27-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 21-09-2010 a 04-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 04-10-2010
-Prazo na CD: de 05-10-2010 a 18-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-10-2010
-Prazo no SF: de 19-10-2010 a 1º-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1º-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-11-2010 a 04-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2010 Publicado no DOU Páginas 3-5 PUB Nº 181 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 502/2010
Origem externa:
MSG 563/2010
Matérias relacionadas
PLV 1/2011
VET 8/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, PLANO NACIONAL, ESPORTE, INICIATIVA, MINISTERIO DO ESPORTE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, ATLETAS, ESPORTE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BENEFICIARIO, ISENÇÃO FISCAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, MINISTERIO DO ESPORTE, OBJETIVO, FOMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PLANO NACIONAL, ESPORTE
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/02/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com emenda. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00001 2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 01/11/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 01/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 4 e 6 a 11.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 502, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do inciso VII do art. 56 e seu § 2.º, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Suprimido o dispositivo.
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 11.
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PP-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 502-A/10) (PLV 1/11). Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 4 e 6 a 11.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PP-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 502-A/10) (PLV 1/11). Discussão em turno único. DCD do dia 09/02/11 PAG 5063 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:05).
Retirado de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39878 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39878 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2057/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 502/2010. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Recebido o Of. nº 2057/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 502/2010. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Of. nº 2057/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 502/2010. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 2057/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 502/2010. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 563/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 502/2010 que 'Dá nova redação às Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; e dá outras providências'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 563/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 502/2010 que 'Dá nova redação às Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; e dá outras providências'.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2057, de 06 de outubro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 59).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2056, de 06 de outubro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a Composição e o calendário de tramitação da MPV 502/10. (fls. 58)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:36 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 57, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 5-10-2010, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Leandro Sampaio, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, como titular, para integrar a Comissão Mista, de conformidade com o Ofício nº 177/2010, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 46307-46308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 19h12min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de setembro de 2010.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46223
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 29/09/10, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 50 a 54)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.49)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica s/nº, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, as fls. 45 a 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 11.
(Emendas publicadas no DSF de 29/09/2010)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 46199-46210
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga (DEM) 002, 007, 011; Deputado Delei (PSC) 001; Deputado Fábio Faria (PMN) 008, 009, 010; Deputado Fernando Coruja (PPS) 005; Deputada Gorete Pereira (PR) 003; e Deputado Sílvio Torres (PSDB) 004, 006 (às fls. 33 a 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 46199-46210
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:23 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Adoção, pelo Senhor Presidente da República, em 20 de setembro de 2010, e publicação no dia 21 do mesmo mês e ano, da presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
Antonio Carlos Júnior (DEM) 2. Rosalba Ciarlini (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Efraim Morais (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PV
Marina Silva 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Celso Russomanno (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PRB
Cleber Verde 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 21-09-2010
-Designação Prevista da Comissão: 22-09-2010(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 23-09-2010
-Emendas: até 27-09-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 21-09-2010 a 04-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 04-10-2010
-Prazo na CD: de 05-10-2010 a 18-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-10-2010
-Prazo no SF: de 19-10-2010 a 1º-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1º-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-11-2010 a 04-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-11-2010
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46045-46046
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 502/2010:
-Publicação no DO: 21-9-2010
-Designação Prevista da Comissão: 22-9-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 23-9-2010
-Emendas: até 27-9-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 21-9-2010 a 4-10-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 4-10-2010
-Prazo na CD: de 5-10-2010 a 18-10-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-10-2010
-Prazo no SF: de 19-10-2010 a 1°-11-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1°-11-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-11-2010 a 4-11-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-11-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-11-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
************* Retificado em 21/09/2010*************
A presente ação legislativa fica acrescida do seguinte texto: Juntadas fls 5 a 31, referentes à Mensagem nº 128/2010-CN (nº 563/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 502 , de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-5 PUB Nº 181 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 22/09/2010 a 27/09/2010. Comissão Mista: 21/09/2010 a 04/10/2010. Câmara dos Deputados: 05/10/2010 a 18/10/2010. Senado Federal: 19/10/2010 a 01/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2010 a 04/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2010. Congresso Nacional: 21/09/2010 a 19/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2010 a 28/02/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:20