Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2010
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de optometrista, privativa dos graduados em curso superior específico, autorizado pelo MEC, com atuação em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual; estabelece que os técnicos em optometria terão o prazo de 8 anos, após a publicação da lei, para concluir a graduação universitária em Optometria; arrola atribuições do optometrista, sendo privativas, entre outras, as de realizar consultorias, emitir pareceres e laudos optométricos, e compartilhadas, como as de avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular e executar terapias visuais com a finalidade de restaurar e desenvolver a capacidade visual do indivíduo; determina que, até a criação do Conselho Federal de Optometria, o exercício da profissão dependerá do registro prévio no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante apresentação de documento de identidade e de diploma do curso superior de Optometria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 234/2010
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 01/09/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (S/Partido/RR)
- Data:
- 23/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 970, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que o presente projeto seja submetido também à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7986 | (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Rejeitado o Requerimento nº 970, de 2010. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
| 10/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58017 | Leitura do Requerimento nº 970, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que o presente projeto seja submetido também à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fl.14) |
| 02/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 44212-44214 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2010
- Despacho:
- 01/09/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 15/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sodré Santoro (encerrado em 22/04/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 03/09/2010 - 10/09/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CURSO SUPERIOR, VISÃO, ATUAÇÃO, PESQUISA, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO, REABILITAÇÃO, SAUDE, VISÃO, SAÚDE, PRAZO, CONCLUSÃO, GRADUAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, FUNÇÃO PRIVATIVA, CONSULTORIA, EMISSÃO, PARECER, LAUDO TÉCNICO, RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CONSELHO FEDERAL, REGISTRO, (MTE), EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DIPLOMA, RECONHECIMENTO, (MEC), PACIENTE, CONSULTÓRIO MÉDICO.
| Matéria |
|---|
| RQS 970/2010 |
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 22/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Sodré Santoro para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/04/2013, devido ao retorno do titular, Senador Mozarildo Cavalcanti, em 15/04/2013. (art. 84, § 4º, RISF).
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sodré Santoro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 15/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição por deixar de compor esta Comissão, em 12/03/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 15/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntados os documentos referentes à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 13 de julho de 2011, de Audiência Pública destinada à instrução do PLS 234, de 2010, que dispõe sobre a Regulamentação da profissão de Optometrista e dá outras providências:
- Pauta (fls. 17 e 18)
- Ata e Notas Taquigráficas publicadas nas páginas 262 a 291 do Diário do Senado Federal de 04/10/2011 - Suplemento ao nº 165/Ano LXVI (fls. 19 a 49)
- Resultado (fls. 50 e 51)
- 15/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 13/07/2011, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 15, de 2011-CAS, de iniciativa dos Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Mozarildo Cavalcanti, Rodrigo Rollemberg e Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Patricia Mara Werner, Coordenadora do Curso de Optometria da Universidade do Contestado - UNC, Campus de Canoinhas/SC; José Luis Muñoz Escobar, Professor do Curso de Optometria e Coordenador da Clínica de Saúde Visual da Universidade do Contestado - UNC, Campus de Canoinhas/SC; Pedro Silveira Gonçalves Filho,
Médico Oftalmologista; Ricardo Bretas, Vice-Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO; Paulo Augusto de Arruda Mello, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO; Elisabeto Gonçalves,
Diretor do Conselho Brasileiro de Oftalmologia da Associação Médica Brasileira – AMB, Representante do Presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral; Marcos Ávila, Membro da Câmara Técnica de Oftalmologia do Conselho Federal de Medicina – CFM, Representante do Presidente do CFM, Roberto Luiz D´Ávila; Cid Célio Jayme Carvalhaes, Presidente da Federação Nacional dos Médicos – FENAM.
Usam da palavra as Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia e os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim, Casildo Maldaner, Mozarildo Cavalcanti, Cyro Miranda, Paulo Bauer e o Senador Jayme Campos, Presidente da CAS.
- 15/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada em 25/05/2011, é aprovado o Requerimento nº 15, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 234, de 2010, por iniciativa dos Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Mozarildo Cavalcanti, Rodrigo Rollemberg e Paulo Paim (fls. nº 15).
- 15/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 28/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Rejeitado o Requerimento nº 970, de 2010.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7986
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
- 15/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 970/2010, de audiência de outra Comissão.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 970, de 2010, de audiência da CE.
- 09/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 970, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que o presente projeto seja submetido também à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.
(Anexado ao processado fl.14) - Publicado no DSF Páginas 58017
- Avulso de requerimento
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h29min.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de vista por parte do Senador Mozarildo Cavalcanti.
A Matéria é retirada da Pauta para atender solicitação constante do Ofício nº 2312/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Sérgio Zambiasi de audiência de outra Comissão (fl. nº 13).
Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF.
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária do dia 08/12/2010.
- 01/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Augusto Botelho e do avulso da matéria ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 29/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Augusto Botelho Relator da matéria.
- 13/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/09/2010.
Último dia: 10/09/2010.
- 02/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 01/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44212-44214
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:57