Veto n° 29, de 2010
Ver também: PLC 22/2010
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Situação Atual Em tramitação
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
- Último estado:
- 28/08/2013 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 29/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2010. Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior, Aloízio Mercadante e José Nery. DEPUTADOS: Moacir Micheletto, Assis do Couto, Zen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 55257 | Publicado no DSF de 02/12/2010 o Termo de Reunião datado de 01/12/2010. À SACM. |
| 19/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3381 | 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2010. Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior, Aloízio Mercadante e José Nery. DEPUTADOS: Moacir Micheletto, Assis do Couto, Zenaldo Coutinho e Zonta. Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SACM. (Anexadas fls. 32 a 35) |
| 19/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3349-3363 | 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2010. Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: SENADORES: Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior, Aloízio Mercadante e José Nery. DEPUTADOS: Moacir Micheletto, Assis do Couto, Zenaldo Coutinho e Zonta. Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010. À SACM. (Anexadas fls. 32 a 35) |
| 30/08/2010 | Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 166 - SEÇÃO I | Autuado como VET 00029 2010, aposto ao PLC 00022 2010 (PLP 00374 2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| 27/08/2010 | Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 165 - SEÇÃO I | Autuado como VET 00029 2010, aposto ao PLC 00022 2010 (PLP 00374 2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados). Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Outros Números:
- CN MCN 110/2010
- Origem externa:
- MSG 514/2010
- Data de Leitura:
- 18/11/2010
- Calendário:
- Apresentação de Relatório pela Comissão Mista de Veto: Até 08/12/2010
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 18/12/2010
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, EXECUTIVO FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
| Matéria |
|---|
| VET 29/2010 |
- 20/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão,por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senhado. (Of. 549/2011-CN).
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 10/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
- 09/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
- 01/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 02/12/2010 o Termo de Reunião datado de 01/12/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 55257
- 01/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 01/12/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 37e 38)
- 29/11/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls. 36)
- 18/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2010.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
SENADORES: Valter Pereira, Antonio Carlos Júnior, Aloízio Mercadante e José Nery.
DEPUTADOS: Moacir Micheletto, Assis do Couto, Zenaldo Coutinho e Zonta.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SACM.
(Anexadas fls. 32 a 35) - Publicado no DCN Páginas 3349-3363
- Publicado no DCN Páginas 3381
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 17/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 31, referente ao Ofício SGM/P nº 1.650, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
- 16/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 28 a 30, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 22, de 2010).
- 13/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 331, de 13/09/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 27).
À SCLCN.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- 01/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 31/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 26, referentes à Mensagem nº 110, de 2010-CN (nº 514/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 22, de 2010.
************* Retificado em 01/09/2010*************
Onde se lê: "Juntadas fls. 3 a 26, referentes à Mensagem nº 110, de 2010-CN (nº 514/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 22, de 2010.", leia-se : "Juntadas fls. 3 a 26, referentes à Mensagem nº 110, de 2010-CN (nº 514/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 22, de 2010-Complementar."
- 27/08/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00029 2010, aposto ao PLC 00022 2010 (PLP 00374 2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 166 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 165 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 01/03/2024 18:02