Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 2010

Iniciativa
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3600/2008
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 42 da Lei nº 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer o prazo de 10 dias para o fornecedor restituir em dobro, conforme prevê o § 1º do referido artigo, a quantia indevidamente cobrada do consumidor; o prazo será contado a partir da entrega de reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor; dispõe que a lei entrará em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/06/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-03 às 18:34
Identificação:
Autógrafo - PLC 151/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pel... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2011 Publicado no DSF Páginas 20959-20960
Término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18650
Leitura do Parecer nº 323, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Pedro Taques, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2011-CMA, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18594-18604
Leitura do Parecer nº 323, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Pedro Taques, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2011-CMA, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/07/2010 Publicado no DSF Páginas 37505-37507
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2010
Despacho:
16/07/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 17/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/07/2010 - 05/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2011 - 02/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, FORNECEDOR, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, COBRANÇA INDEVIDA, DEPÓSITO, CONTA CORRENTE.
Observações:
(FIXA O PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA O FORNECEDOR RESTITUIR O VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA).
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 834, de 07/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fls. 26).
Ao Arquivo.
03/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
03/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Término, ontem, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20959-20960
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/05/2011 a 02/06/2011.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 323, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Pedro Taques, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 52, de 2011-CMA, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 18650
Publicado no DSF Páginas 18594-18604
P.S 323/2011
23/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 18 a 23, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, rejeita por 10 (dez) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Pedro Taques (fls. 11 a 16).
Anexado ofício nº 52/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto (fl. 17).
Parecer
13/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
06/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. PEDRO TAQUES, com relatório pela rejeição do Projeto (fls. 11 a 13).
Relatório Legislativo
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador, PEDRO TAQUES, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Fátima Cleide, para relatar.
06/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, a matéria aguarda distribuição.
19/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando o recebimento de emendas. Prazo:
Primeiro dia: 19/07/2010
Último dia: 05/08/2010
16/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 37505-37507
Avulso inicial da matéria
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/07/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:53