A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 166, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura dos Pareceres:
- nº 145, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como Relator o Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta;
- nº 146, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CRE, de redação.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 77, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1-CRE-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

(Expediente Despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do § 1º, inciso IV do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna, pela de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
À CRE.