Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3956/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.335 de 22/09/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.

Explicação da Ementa:
Cria 24 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramente Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados ao Ministério da Fazenda; dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.335 de 22/09/2010
Último estado:
23/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-27 às 00:54
Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/06/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2010
Data:
02/09/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 14). | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46167
Leitura da Mensagem nº 289, de 2010 (nº 565/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.335, de 22 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43885
Aprovado.
À sanção.
À SEXP
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40327-40328
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36213
Leitura do Parecer nº 1070, de 2010 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35927-35930
Leitura do Parecer nº 1070, de 2010 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
01/07/2010 Publicado no DSF Páginas 31982-31983
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 662/2008
Data de Leitura:
29/06/2010
Despacho:
30/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/07/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ideli Salvatti (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/07/2010 - 04/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, (MF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
21/10/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2084 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.335, de 22 de setembro de 2010 (fls. 33).
Ao Arquivo.
28/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
28/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 289, de 2010 (nº 565/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.335, de 22 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46167
28/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.335 DE 2010.
DOU - 22/09/2010 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/09/2010.
13/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2032, de 13/09/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 2033, de 13/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18).
13/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h29.
13/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
03/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
03/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
02/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
Autógrafo - PLC 134/2010
02/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:33 hs.
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 43885
31/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40327-40328
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/07/2010 a 04/08/2010.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1070, de 2010 - CCJ, Relatora ad hoc Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação do projeto.
Nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36213
Publicado no DSF Páginas 35927-35930
P.S 1070/2010
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls.18, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ideli Salvatti, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Parecer
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
30/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31982-31983
Avulso inicial da matéria
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
29/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:47