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Tramitação

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010

Autor:	SENADOR - Romero Jucá e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Assunto:	Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação:	23/06/2010
Situação atual:	Local: 10/08/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 10/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas:	RQS - REQUERIMENTO 698 de 2010 (Líderes Partidários) RQS - REQUERIMENTO 700 de 2010 (Senador Mozarildo Cavalcanti)
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PEC 00516 / 2010
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE, CARREIRA, POLICIAL MILITAR, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ESTADO, (AP), (RR), PROCEDÊNCIA, EX TERRITÓRIO.

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010

Avulso da matéria (mais informações)	23/06/2010
Texto inicial	23/06/2010
Legislação citada	23/06/2010
Avulso do Parecer (P.S 1032 / 2010) (mais informações)	08/07/2010
Quadro comparativo	19/07/2010
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados (mais informações)	10/08/2010

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	07/07/2010
	Relatório (mais informações)	07/07/2010

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (despacho inicial)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Pedro Simon (encerrado em 02/07/2010 - Redistribuição)
Valdir Raupp (encerrado em 07/07/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

Votação Nominal:

03/08/2010	Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (2º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
	Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (1º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
	Votação da Emenda nº 1-CCJ, de Redação, à PEC nº 17, de 2010 (1º Turno).

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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010

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Tramitação

23/06/2010

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.

23/06/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 24/06/2010 no DSF Página(s): 31258 - 31273 (Ver Diário)
Retificado em 13/07/2010 no DSF Página(s): 35467 - 35480 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

24/06/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.

29/06/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.

01/07/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Devolvido pelo Senador Pedro Simon. Matéria aguardando redistribuição.

02/07/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

07/07/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Textos:

Relatório

07/07/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 4.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

07/07/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/07/2010

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, nesta data.

08/07/2010

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

08/07/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 700-A, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

************* Retificado em 08/07/2010*************
Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Leitura do Parecer nº 1.032-A, de 2010-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 700-A, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

************* Retificado em 13/07/2010*************
Na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Leitura do Parecer nº 1.032-A, de 2010-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34836 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34550 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34725 - 34729 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34721 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34671 - 34677 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 1032 / 2010)

09/07/2010

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.

Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2010.

12/07/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Republicado no DSF de 13/07/2010 e solicitado novo avulso, para correção na impressão.

03/08/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total 59.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Pedro Simon.
Leitura do Parecer nº 1.168, de 2010-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Posteriormente, o Senador Papaléo Paes usa da palavra para retificar seu voto para SIM.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno conforme calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente - Requerimento nº 698, de 2010)
19:36 - Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Papaléo Paes.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
( Ver votação nominal )
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39606 - 39615 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39652 - 39657 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39649 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39647 (Ver Diário)

04/08/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 20:46 hs.

05/08/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fls. 31).

10/08/2010

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação:

Ofício SF nº 1625, de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituiçãol (fls. 32 a 33).

Textos:

Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados

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Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

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