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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010
 
Autor(a): SENADOR - Romero Jucá e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 23/06/2010
Situação atual:
Local: 
10/08/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
10/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 698 de 2010 (Líderes Partidários)
RQS - REQUERIMENTO 700 de 2010 (Senador Mozarildo Cavalcanti)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00516 / 2010
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/06/2010 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 23/06/2010 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 23/06/2010 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 1032 / 2010)  (mais informações) 08/07/2010 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 19/07/2010 
  Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 10/08/2010 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/07/2010 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/07/2010 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Pedro Simon  (encerrado em 02/07/2010 - Redistribuição)
Valdir Raupp  (encerrado em 07/07/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

Votação Nominal:
03/08/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (2º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (1º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
Votação da Emenda nº 1-CCJ, de Redação, à PEC nº 17, de 2010 (1º Turno).
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2010
 
Filtro
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Ordenação
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A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
23/06/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/06/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 24/06/2010 no DSF Página(s): 31258 - 31273 (Ver Diário)
Retificado em 13/07/2010 no DSF Página(s): 35467 - 35480 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
24/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
29/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
01/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon. Matéria aguardando redistribuição.
02/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
07/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
07/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 4.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.

 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
07/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 700-A, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

************* Retificado em 08/07/2010*************
Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Leitura do Parecer nº 1.032-A, de 2010-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 700-A, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

************* Retificado em 13/07/2010*************
Na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos.
Na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2010 - É lido e rejeitado o Requerimento nº 700, de 2010, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2006, por versarem sobre o mesmo assunto.
Leitura do Parecer nº 1.032-A, de 2010-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:01 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34836 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34550 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34725 - 34729 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34721 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34671 - 34677 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 1032 / 2010)   Download do documento em PDF
09/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.

Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2010.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Republicado no DSF de 13/07/2010 e solicitado novo avulso, para correção na impressão.
03/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total 59.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Pedro Simon.
Leitura do Parecer nº 1.168, de 2010-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Posteriormente, o Senador Papaléo Paes usa da palavra para retificar seu voto para SIM.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno conforme calendário especial de tramitação, aprovado anteriormente - Requerimento nº 698, de 2010)
19:36 - Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, o Senador Papaléo Paes.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
( Ver votação nominal )
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39606 - 39615 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39652 - 39657 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39649 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39647 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 20:46 hs.
05/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
10/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1625, de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituiçãol (fls. 32 a 33).
 
Textos:
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF

 

 
 

 

 

FONTE: