Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2010
- Autoria
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para determinar que seja oferecido, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transporte escolar gratuito aos alunos residentes em área rural, matriculados na educação básica pública e àqueles com deficiência, residentes em área rural ou urbana, matriculados na educação básica em escolas públicas ou em escolas de educação especial mantidas por instituições sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 175/2010
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 10/06/2010
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 16/12/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 14/07/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aníbal Diniz, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Anibal Diniz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.16 a 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 10/05/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/06/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28477-28481 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2010
- Despacho:
- 10/06/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 03/10/2011 - Redistribuição)
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 16/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2010 - 18/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, (PNATE), ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, ESTUDANTE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, RESIDÊNCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, ALUNO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO ESPECIAL, MATRÍCULA, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório e, em seguida, concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
- 10/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer
ao quadro dos membros da Comissão.
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
- 26/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda de redação que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.16 a 19. - Relatório Legislativo
- 25/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
- 03/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Alberto Souza para redistribuição da matéria.
- 14/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Alberto Souza.
- 16/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta data
- 16/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
- 16/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Anibal Diniz.
- Parecer
- 09/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Aloysio Nunes, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 14/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aníbal Diniz, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado as fls. 08 a 10, relatório oferecido pelo Senhor Senador Eduardo Suplicy.
- 16/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para relatar.
- 18/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/06/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 28477-28481
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05