Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2010

Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda; atribui à ANFIN as funções de regular e fiscalizar o sistema financeiro e bancário brasileiro; discrimina a origem das receitas da ANFIN; estabelece a estrutura do órgão de direção da ANFIN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2010
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
08/06/2010
Descrição/Ementa
Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
12/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 07 a 10. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
23/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em vo... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h50min relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27037-27038
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2010
Despacho:
08/06/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 15/06/2011 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 23/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/08/2011 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/06/2010 - 16/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, AMBITO NACIONAL, FINANÇAS, INVESTIMENTO, (ANFIN), AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, VINCULAÇÃO, (MF), SEDE, FORO, (DF), DURAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, OBJETIVO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL, ATUAÇÃO, CONFORMIDADE, POLÍTICA, DIRETRIZ, GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (ANFIN), SUBORDINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), ACOMPANHAMENTO, TAXAS, DIFERENÇA, CÂMBIO, COMPRA E VENDA, CUSTO, CAPTAÇÃO, DINHEIRO, COBRANÇA, JUROS, PREVENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, ESPECULAÇÃO, EXERCÍCIO, COLABORAÇÃO, (BACEN), (BCB), (CVM), ÓRGÃO REGULADOR, SEGUROS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATENDIMENTO, NORMAS, (CMN). COMPOSIÇÃO, RECEITA, (ANFIN), RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, TESOURO NACIONAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ADICIONAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, REPASSE, PRODUTO, VENDA, PUBLICAÇÃO, MATERIAL TÉCNICO, INFORMAÇÕES. DEFINIÇÃO, REGULAMENTO, EXPEDIÇÃO, (ANFIN), APROVAÇÃO, (CMN), TABELA, VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (ANFIN), COMPOSIÇÃO, DIRETOR GERAL, FIXAÇÃO, NÚMERO, DIRETORIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRAZO, MANDATO, APROVAÇÃO, SENADO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, DIRETORIA, (ANFIN), ACIONISTA, SÓCIO, EMPRESA, MEMBRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, EMPREGADO, EMPRESA. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, (ANFIN), CONTRATO, GESTÃO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, (MF), PRAZO, INÍCIO, CONTAGEM, ATO, NOMEAÇÃO, DIRETOR GERAL, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, DESTINAÇÃO, REGISTRO, (TCU). PRAZO, IMPEDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, JURISDIÇÃO, EX DIRETOR, (ANFIN), PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h50min relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 11-15, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
18/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
12/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório contrário ao Projeto.
Cópia anexada ao processado às folhas 07 a 10.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
15/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição, em virtude de estar afastada do exercício do mandato por ter assumido o cargo de Ministra de Estado.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 10.06.2010
Último dia: 16.06.2010
08/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 27037-27038
Avulso inicial da matéria
08/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43