Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2010

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2681/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para, no caso de insalubridade ou periculosidade arguida em juízo, permitir a consideração do fator de risco apontado pelo perito, ainda que diverso do indicado pelo autor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/11/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 163/2010
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
02/06/2010
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/11/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46049
A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente.
À Câmara dos Deputados.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43907-43908
Leitura do Parecer nº 1.156/2011-CAS, relator "ad hoc" Senador João Vicente Claudino, pela aprovação da matéria, na forma de Emenda nº 1-CAS, substititiva.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substititutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43868-43880
Leitura do Parecer nº 1.156/2011-CAS, relator "ad hoc" Senador João Vicente Claudino, pela aprovação da matéria, na forma de Emenda nº 1-CAS, substititiva.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substititutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42720
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2011 - CAS, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
23/06/2010 Retificado no DSF Páginas 30831
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
03/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26015-26016
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2010
Despacho:
02/06/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 28/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Vicente Claudino (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/06/2010 - 10/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2011 - 19/10/2011: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/10/2011 - 04/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, (CLT), COMPETÊNCIA, JUIZ, DESIGNAÇÃO, PERITO, REQUISIÇÃO, PERÍCIA, ÓRGÃOS, (MTE), AVALIAÇÃO, DEFERIMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ARGUIÇÃO, JUÍZO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, EMPREGADO, SINDICATO, FAVORECIMENTO, ASSOCIADO, VALIDAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA, FATOR, RISCO, APRESENTAÇÃO, AUTOR.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.006 de 09/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
08/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.36).
07/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:44 hs.
07/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46049
07/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 e 31) e texto final revisado (fl. 32).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/10/2011 a 04/11/2011.
25/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.156/2011-CAS, relator "ad hoc" Senador João Vicente Claudino, pela aprovação da matéria, na forma de Emenda nº 1-CAS, substititiva.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2011, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substititutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 43868-43880
Publicado no DSF Páginas 43907-43908
Avulso de parecer
21/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntei, fls. 27 e 28, legislação citada do Parecer.
20/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 43.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 163, de 2010, relatado pelo Senador João Vicente Claudino, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.

Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 163, de 2010, na CAS (fls. 25).
Juntei o Ofício nº 211/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 26).
Parecer
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 198/2011 - CAS, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 42720
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40.
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece a Subemenda nº 1, que recebe Parecer favorável.
São aprovados o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 163, de 2010, em Turno único, por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e a Subemenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador João Vicente Claudino.
Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 198/2011 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 17).
Anexei as Notas Taquigráficas da 36ª Reunião (Extraordinária), referente à apreciação do PLS nº 163, de 2010 (fls. 18 a 22).
04/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2011.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador João Vicente Claudino, em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
26/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2011.
14/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Eduardo Azeredo.
17/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
12/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
04/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
11/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.
04/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Retificado no DSF Páginas 30831
Publicado no DSF Páginas 26015-26016
Avulso inicial da matéria
02/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46