Medida Provisória n° 487, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.


Situação Atual

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SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 23:45
Comissão Mista
Identificação:
Texto inicial - MPV 487/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Sr. Presidente da República, adotou em 23 de abril de 2010, e publicou no dia 26 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 487, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46607
Juntada folha 94 referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n º 33, de 2010. Ato Declaratório de Perda de Eficácia.
07/10/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
Juntada folha 94 referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n º 33, de 2010. Ato Declaratório de Perda de Eficácia.
29/09/2010 Publicado no DSF Páginas 46169-46170
A Presidência recebeu o Ofício nº 1.311, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento de prazo de vigência da presente Medida Provisória, para os fins previstos nos arts. 11 e 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O ofício será anexado ao processado da Medidas Provisória, que vai à Comissão Mista, para cumprimento do disposto no § 3º do art. 62 da Constituição Federal e do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao SACM.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29304
Juntada a folha n° 138, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20/2010, de prorrogação da MP.
17/06/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
Juntada a folha n° 138, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20/2010, de prorrogação da MP.
15/05/2010 Republicado no DSF Páginas 21522-21560
No prazo regimental foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.M.Thame PSDB 007; Deputado Arnaldo Madeira - PSDB 004, 009, 012; Deputado Átila Lira PSB 014, 015; Senador César Borges PR 027; Deputado Fernando Coruja PPS 006, 008, 011, 013, 023; Senador Flávio Arns PSDB 024; Deputado Hugo Leal PSC 019; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 026; Deputado Luiz Carreira DEM 003, 010, 021; Deputado Maurício Trindade PR 025; Deputada Nilmar Ruiz PR 022; Deputado Otavio Leite PSDB 002; Deputado Renato Molling PP 005; Deputado Rodrigo Rollemberg PSB 001, 016; Senador Sérgio Zambiasi PTB 017, 018, 020 (às fls. 34 a 75).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
15/05/2010 Republicado no DSF Páginas 21522-21560
Publicado no DSF de 05/05/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de maio de 2010, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18370
Publicado no DSF de 05/05/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de maio de 2010, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18370
Publicado no DSF de 05/05/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de maio de 2010, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18328-18364
No prazo regimental foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.M.Thame PSDB 007; Deputado Arnaldo Madeira - PSDB 004, 009, 012; Deputado Átila Lira PSB 014, 015; Senador César Borges PR 027; Deputado Fernando Coruja PPS 006, 008, 011, 013, 023; Senador Flávio Arns PSDB 024; Deputado Hugo Leal PSC 019; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 026; Deputado Luiz Carreira DEM 003, 010, 021; Deputado Maurício Trindade PR 025; Deputada Nilmar Ruiz PR 022; Deputado Otavio Leite PSDB 002; Deputado Renato Molling PP 005; Deputado Rodrigo Rollemberg PSB 001, 016; Senador Sérgio Zambiasi PTB 017, 018, 020 (às fls. 34 a 75).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18328-18364
No prazo regimental foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.M.Thame PSDB 007; Deputado Arnaldo Madeira - PSDB 004, 009, 012; Deputado Átila Lira PSB 014, 015; Senador César Borges PR 027; Deputado Fernando Coruja PPS 006, 008, 011, 013, 023; Senador Flávio Arns PSDB 024; Deputado Hugo Leal PSC 019; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 026; Deputado Luiz Carreira DEM 003, 010, 021; Deputado Maurício Trindade PR 025; Deputada Nilmar Ruiz PR 022; Deputado Otavio Leite PSDB 002; Deputado Renato Molling PP 005; Deputado Rodrigo Rollemberg PSB 001, 016; Senador Sérgio Zambiasi PTB 017, 018, 020 (às fls. 34 a 75).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Publicação das Emendas nºs 1 a 27, no Diário do Senado Federal de 05/05/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Publicação das Emendas nºs 1 a 27, no Diário do Senado Federal de 05/05/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16423-16424
O Sr. Presidente da República, adotou em 23 de abril de 2010, e publicou no dia 26 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 487, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Antonio Carlos Júnior (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Paulo Duque (PMDB) 2. Almeida Lima (PMDB) 3. Valter Pereira (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 João Durval; *PSOL 1.
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Fernando Ferro (PT) João Pizzolatti -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) João Almeida - (PSDB), Paulo Bornhausen - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Antonio Carlos Pannunzio (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Daniel Almeida (PSB), Dagoberto (PDT); *PHS Miguel Martini.
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Vic Pires Franco ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Efraim Filho (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Fábio Faria (PMN) 2 Márcio França (PSB); *PHS 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexadas ao processado as folhas nºs 32 e 33)
À Comissão Mista.
************* Retificado em 29/04/2010*************
Onde se lê:
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Leia-se:
* Rodízio, nos termos do § 3º do art.2º da Reolução nº 1, de 2002-CN
26/04/2010 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 77 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 487/2010
Origem externa:
MSG 194/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CAPITAL, BENS DE CONSUMO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FINANCIAMENTO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, REFINANCIAMENTO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, AJUSTE FISCAL, PAGAMENTO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), GESTÃO, ATIVO, PASSIVO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretária de Arquivo nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a folha n° 138, referente ao Original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20/2010, de prorrogação da MP.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 29304
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntadas fls. 95 e 96 referentes ao Ofício nº 339-CN e a Mensagem nº 39-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha 94 referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n º 33, de 2010. Ato Declaratório de Perda de Eficácia.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 46607
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Processado recebido nesta Subsecretaria em 28-9-2010.
Esgotado o prazo regimental para Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo em 20-9-2010, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 1.311, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento de prazo de vigência da presente Medida Provisória, para os fins previstos nos arts. 11 e 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O ofício será anexado ao processado da Medidas Provisória, que vai à Comissão Mista, para cumprimento do disposto no § 3º do art. 62 da Constituição Federal e do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 46169-46170
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 136, de 11 de maio de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 91 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 90 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 11 de maio de 2010 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 7/2010, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 487 de 2010. (fls. 81 a 89).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 05/05/2010, o Termo de Reunião lavrado em 4 de maio de 2010, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
Republicado no DSF Páginas 21522-21560
Publicado no DSF Páginas 18370
Publicado no DSF Páginas 18370
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação para o dia 04/05/2010, sem a presença de membros, a Comissão não foi instalada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls.76 a 80. .
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 27, no Diário do Senado Federal de 05/05/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio C.M.Thame PSDB 007; Deputado Arnaldo Madeira - PSDB 004, 009, 012; Deputado Átila Lira PSB 014, 015; Senador César Borges PR 027; Deputado Fernando Coruja PPS 006, 008, 011, 013, 023; Senador Flávio Arns PSDB 024; Deputado Hugo Leal PSC 019; Deputado Luiz Carlos Hauly PSDB 026; Deputado Luiz Carreira DEM 003, 010, 021; Deputado Maurício Trindade PR 025; Deputada Nilmar Ruiz PR 022; Deputado Otavio Leite PSDB 002; Deputado Renato Molling PP 005; Deputado Rodrigo Rollemberg PSB 001, 016; Senador Sérgio Zambiasi PTB 017, 018, 020 (às fls. 34 a 75).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Republicado no DSF Páginas 21522-21560
Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Publicado no DSF Páginas 18328-18364
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente da República, adotou em 23 de abril de 2010, e publicou no dia 26 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 487, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução n° 1, de 2002-CN , fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), José Agripino (DEM), Alvaro Dias(PSDB), Raimundo Colombo (DEM); Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) - Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB); PTB- Gim Argello; PDT Osmar Dias; *PSOL José Nery
SENADORES SUPLENTES:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Jayme Campos (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB) 4. Antonio Carlos Júnior (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) 1. Paulo Duque (PMDB) 2. Almeida Lima (PMDB) 3. Valter Pereira (PMDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB) 1 Marcelo Crivella (PRB) 2 Inácio Arruda (PCdoB) 3 Renato Casagrande (PSB); PTB 1 Sérgio Zambiasi; PDT 1 João Durval; *PSOL 1.
DEPUTADOS TITULARES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves - (PMDB) Fernando Ferro (PT) João Pizzolatti -(PP) Sandro Mabel (PR) Jovair Arantes- (PTB) Hugo Leal - (PSC); Bloco PSDB/DEM/PPS) João Almeida - (PSDB), Paulo Bornhausen - (DEM) Fernando Coruja (PPS) Antonio Carlos Pannunzio (PSDB); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Daniel Almeida (PSB), Dagoberto (PDT); *PHS Miguel Martini.
DEPUTADOS SUPLENTES:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) 1 Carlos William (PTC) 2 Vinícius Carvalho (PTdoB) 3 Mendes Ribeiro Filho (PMDB) 4 Anselmo de Jesus (PT) 5 Benedito de Lira (PP) 6 Lincoln Portela (PR); Bloco (PSDB/DEM/PPS) 1 Vic Pires Franco ( DEM) 2 Arnaldo Jardim (PPS) 3 Bruno Araújo (PSDB) 4 Efraim Filho (DEM); Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) 1 Fábio Faria (PMN) 2 Márcio França (PSB); *PHS 1
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
(Anexadas ao processado as folhas nºs 32 e 33)
À Comissão Mista.
************* Retificado em 29/04/2010*************
Onde se lê:
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Leia-se:
* Rodízio, nos termos do § 3º do art.2º da Reolução nº 1, de 2002-CN
Publicado no DSF Páginas 16423-16424
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
************* Retificado em 27/04/2010*************
Juntadas folhas. nºs 03 a 31, referentes à Mensagem nº 27, de 2010-CN, (nº 194, na origem que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 487, de 2010), incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 487/2010:
-Publicação no DO: 26-4-2010
-Designação da Comissão: 27-4-2010
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 2-5-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 26-4-2010 a 9-5-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 9-5-2010
-Prazo na CD: de 10-5-2010 a 23-5-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 23-5-2010
-Prazo no SF: de 24-5-2010 a 6-6-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 6-6-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 7-6-2010 a 9-6-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10-6-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 24-6-2010
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 77 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2022 19:25