Direito de voto de militares e integrantes das guardas municipais; preferência a determinados eleitores na hora do exercício do direito de voto; interrupção do prazo para interposição de embargos de declaração nos processos eleitorais; pagamento de multas eleitorais com títulos da dívida pública; realização de prévias partidárias para a escolha de candidatos; novas regras de reserva para candidaturas femininas; alteração do conteúdo da certidão de quitação eleitoral; alteração do prazo para pedido de substituição de candidatura; administração financeira de campanha mediante abertura de conta bancária específica somente para os partidos; inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos no CNPJ; identificação de doações de campanha; novas regras para prestação de contas de campanha; realização e divulgação de pesquisas eleitorais; alteração das normas de veiculação de propaganda eleitoral e concessão de direito de resposta.

25/03/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

25/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÕES, FACULTATIVIDADE, DIREITO, VOTO, POSSIBILIDADE, RODÍZIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MEMBROS, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ESCALA, LOCALIZAÇÃO, ZONA ELEITORAL, DIVISA, MUNICIPIO. PREFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, VOTO, PRIORIDADE, CANDIDATO, JUIZ ELEITORAL, AUXILIAR, ZONA ELEITORAL, IDOSO, DOENTE, PESSOA DEFICIENTE, GESTANTE, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR. INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, ATO PROTELATORIO. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA, PREVISÃO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ORGANIZAÇÃO, PRÉVIA, REALIZAÇÃO, DEBATE, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, OBJETIVO, TRANSMISSÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, REGISTRO, SEXO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. NORMAS, ABRANGÊNCIA, DADOS, CERTIDÃO, QUITAÇÃO, ELEIÇÕES. PRAZO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, RENUNCIA, MORTE, INDEFERIMENTO, REGISTRO. PRAZO, DIA, MÊS, MARÇO, ANO, ELEIÇÕES, (TSE), BANCO DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, (BACEN), (BCB), EXPEDIÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, MOVIMENTO FINANCEIRO, CAMPANHA, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DESPESA. OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, REGISTRO, MOVIMENTO FINANCEIRO, CAMPANHA, CONTA BANCÁRIA, ABERTURA, PARTIDO POLÍTICO, EXCEÇÃO, ELEIÇÕES, SENADO, HIPOTESE, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, NUMERO, CANDIDATO. PRAZO, DIA, MÊS, MARÇO, ANO, ELEIÇÕES, (TSE), RECEITA FEDERAL, DIVULGAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, COMITÊ, FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DOAÇÃO, RECURSOS, CANDIDATO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA. PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, BOLETO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DISPONIBILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, RECIBO, INDIVIDUALIZAÇÃO, RECIBO. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLÍTICO, DIVULGAÇÃO, DIA, MES, AGOSTO, SETEMBRO, RELATÓRIO, RECEBIMENTO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, DESPESA, IDENTIFICAÇÃO, NOME, DOADOR. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, (TSE), EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, APRECIAÇÃO, CONTAS, CANDIDATO. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO, CONTAS, SOBRA, RECURSOS, FINAL, CAMPANHA. PRAZO, (IBGE), DIA, MÊS, JANEIRO, ANO, ELEIÇÕES, FORNECIMENTO, (TRE), DADOS, SEXO, IDADE, NÍVEL, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CANDIDATO. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, EMISSORA, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL.

Nº 4 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 927, de 2010, de tramitação conjunta.)

Nº 3 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 829, de 2010, de tramitação conjunta.)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 406, de 2010)
Nº 1 (despacho inicial)

Relatores : 

Papaléo Paes  (encerrado em 24/11/2010 - Parecer aprovado pela comissão)