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Projetos e Matérias Legislativas
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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 22 de 2010  - Complementar
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro
Data de apresentação: 08/04/2010
Situação atual:
Local: 
07/10/2010 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
27/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 29 de 2010 (Presidente da República)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00319 de 2008

Origem no Legislativo:
CD  PLP  00374 / 2008


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 22 de 2010  - Complementar
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 08/04/2010 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/04/2010 
  Redação final   Download do documento em PDF 05/08/2010 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 06/08/2010 

Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/07/2010 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 03/08/2010 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 27/05/2010 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/06/2010 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 22 de 2010  - Complementar
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Kátia Abreu  (encerrado em 16/06/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatores : 
Valter Pereira   (atual)

Votação Nominal:
03/08/2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 03/08/2010  - Discussão, em turno único (Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-CRA, de redação: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 00; Total: 49. A matéria vai à sanção. )

 
 
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Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
por Autuação
por Data
A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
08/04/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 77 (setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
08/04/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/04/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.

Publicação em 10/04/2010 no DSF Página(s): 13205 - 13242 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
09/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.

Matéria aguardando distribuição.

14/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
27/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
14/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
16/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
17/06/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.

22/06/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da CRA, Sen. Valter Pereira, para relatar.

Encaminhado ao gabinete do Sen.Valter Pereira.

07/07/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.


Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
13/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
À CRA para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
13/07/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Valter Pereira, para relatar.

14/07/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101).

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
03/08/2010 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA.

Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102).

À SGM a pedido.

Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
03/08/2010 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação)
É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49.
Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
( Ver votação nominal )
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39677 - 39683 (Ver Diário)
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39662 - 39673 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
05/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
06/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122).
 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
12/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1703, de 11/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 123 a 133).

Anexado o Ofício SF n.º 1704, de 11/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 134).

27/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000137 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00514 de 2010).
DOU - 27/08/2010 PÁG. 00001 e 000006.
Sancionada em 26/08/2010.


À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
01/09/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:

À Secretaria de Expediente por solicitação.

Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
01/09/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Retificação feita no DOU nº 166, de 30/08/10, pág. 00001.



À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
07/10/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada. VET 29/2010

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa