Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera o procedimento de deliberação conjunta entre Estados e Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sobre produtos e ao ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; necessidade de aprovação da concessão pela maioria absoluta dos Estados e Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 85/2010
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
31/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, as folhas 9 a 17. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/04/2010 Publicado no DSF Páginas 11481-11485
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2010
Despacho:
31/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (ICM), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ESTADO, (DF), CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, (ICM), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, QUORUM, MAIORIA, REPRESENTANTE, ESTADO, (DF), REALIZAÇÃO, REUNIÃO. DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTANTE, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PARTE, DISPOSIÇÃO, CONVÊNIO, LIMITAÇÃO, ESTADO, (DF). PRAZO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, CONVÊNIO, DIÁRIO OFICIAL, EXECUTIVO, ESTADO, (DF), PUBLICAÇÃO, DECRETO, RATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INCLUSÃO, ESTADO, (DF), AUSÊNCIA, REPRESENTANTE, COMPARECIMENTO, REUNIÃO. REJEIÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RATIFICAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, EXECUTIVO, ESTADO, (DF). OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, EXECUTIVO, ESTADO, (DF), HIPÓTESE, RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONFORMIDADE, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO. NORMAS, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (ICM), OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral.
04/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, cópia do OF. SF/994/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 20, cópia do OF. SF/1031/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
14/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, as folhas 9 a 17.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias relator da Matéria.
05/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
31/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 11481-11485
Avulso inicial da matéria
31/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49