Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2010
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3083/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I, do § 6º do art. 10 da Lei 9.393 de 1996, que ¿Dispõe dobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¿ ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências¿, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam situados, até um ano antes da publicação do ato, em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de apuração e pagamento do ITR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/01/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 72/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/03/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador César Borges (PL/BA)
- Data:
- 04/11/2010
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Sen. César Borges, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 09 a 12). Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Kátia Abreu, Relatora "Ad Hoc", passando a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CRA. À CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA, na forma da Subemenda que apresenta, oferecendo, ainda, a Emenda nº 2. Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias. Lido o relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/03/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/12/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/12/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 72/2010
- Data:
- 02/01/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.478 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55791 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53899-53900 | Leitura do Pareceres: - nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e - nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53773-53789 | Leitura do Pareceres: - nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e - nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8814-8817 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2010
- Despacho:
- 23/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2011 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 25/05/2010 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 14/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2010 - 31/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, COMPROVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, OCORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PREJUÍZO, SAFRA, DESTRUIÇÃO, PASTAGEM.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/01/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.478 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
- Autógrafo - PLS 72/2010
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 28/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:52 hs.
- 27/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55791
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e
- nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 53899-53900
- Publicado no DSF Páginas 53773-53789
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 28/30, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
- 06/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h30.
- 06/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto, a Subemenda à Emenda nº 1-CRA, renumerada como Emenda nº 2-CAE, e a Emenda nº 2, renumerada como Emenda nº 3-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 18-26, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 471/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE (fl. 27).
À SCLSF. - Parecer
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
- 22/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA, na forma da Subemenda que apresenta, oferecendo, ainda, a Emenda nº 2.
Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 17. - Relatório Legislativo
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Kátia Abreu, Relatora "Ad Hoc", passando a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CRA.
À CAE, em decisão terminativa. - Parecer
- 23/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 24ª Reunião Extraordinária da CRA, tendo sido adiada para uma próxima reunião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. César Borges, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 09 a 12).
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador César Borges em virtude do Senador Gilberto Goellner ter se licenciado, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, por 123 dias, a partir de 05.05.2010 (Requerimento nº 438/2010, aprovado na sessão de 04.05.2010).
Encaminhado ao gabinete do Senador César Borges.
- 07/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Gilberto Goellner para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Gilberto Goellner.
- 05/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (25/03/2010 a 31//03/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/03/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 25/03/2010
último dia: 31//03/2010
- 24/03/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 8814-8817
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:20