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Sumário da Tramitação
Tramitação

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 1 de 2010

Autor:	SENADOR - Geovani Borges e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Inclui § único ao art. 205 da Constituição Federal para determinar que o diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins.
Assunto:	Social - Trabalho e emprego
Apelido:	(EXAME DA OAB).
Data de apresentação:	03/03/2010
Situação atual:	Local: 03/05/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: 11/03/2011 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, DA EDUCAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, EMISSÃO, UNIVERSIDADE, FACULDADE, ENSINO SUPERIOR, CREDENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO. Observações: (RECURSO 00001 2011, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 1 de 2010

Avulso da matéria (mais informações)	03/03/2010
Texto inicial	03/03/2010
Legislação citada	03/03/2010
Avulso do Parecer (P.S 30 / 2011) (mais informações)	03/03/2011
Avulso do Parecer (P.S 30 / 2011) (mais informações)	03/03/2011
Avulso de recurso (R.S 1 / 2011) (mais informações)	11/03/2011

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações)	17/12/2010
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	02/03/2011

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 1 de 2010

Em tramitação

Despacho:

Nº 1 (despacho inicial)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Demóstenes Torres (encerrado em 02/03/2011 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:

09/03/2011 - 10/03/2011

Interposição de recurso

(Art. 254, do RISF)

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 1 de 2010

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Ordenação

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Tramitação

03/03/2010

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

03/03/2010

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 04/03/2010 no DSF Página(s): 5424 - 5427 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

04/03/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

18/03/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

17/12/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto contrário à Proposta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Textos:

Relatório

22/12/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.

A matéria volta à CCJ.

14/01/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

24/02/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

24/02/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

02/03/2011

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/03/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 17h40.

03/03/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Juntada, à fl. 10, legislação citada no Parecer.

Aguardando leitura do parecer da CCJ.

03/03/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Ação:

Leitura do Parecer nº 30, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da proposta.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.

Publicação em 04/03/2011 no DSF Página(s): 6077 - 6080 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 30 / 2011)

04/03/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Prazo para interposição de recurso: 07/03/2011 a 09/03/2011.

************* Retificado em 04/03/2011*************
Prazo para interposição de recurso: 09/03/2011 a 10/03/2011.

11/03/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

11/03/2011

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da matéria.
À SCLSF, para inclusão do recurso em Ordem do Dia oportunamente.

************* Retificado em 11/03/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 1, de 2011, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da presente matéria, o qual vai à publicação.
À SCLSF.
Publicação em 12/03/2011 no DSF Página(s): 6598 - 6601 (Ver Diário)

Textos:

Avulso de recurso (R.S 1 / 2011)

11/03/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/04/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Juntei o Parecer PR-2118/2012, encaminhado pelo senhor Fernando Fragoso, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.