Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 2010

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 413/2007
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013
Norma relacionada
Decreto nº 8.003 de 15/05/2013
Último estado:
13/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 30/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/03/2010
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
02/12/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunião a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8218-8219
Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8106-8112
Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
03/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5290
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
03/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5243-5254
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 741/2007
Data de Leitura:
01/03/2010
Despacho:
02/03/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 28/02/2013 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 07/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/03/2010 - 10/03/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, TRIBUTOS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, (EUA), COOPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO FISCAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
15/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 27, de 13/03/2013, pág. 09217.
Ao Arquivo.
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000211 DE 2013.
DOU-E- 13/03/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/03/2013.
12/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 515 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 211/13 (fls. 35 a 36).
Anexado Ofício SF nº 516 de 12/03/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 211/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
Anexado Ofício SF nº 517 de 12/03/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 211/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (38 a 40).
Autógrafo - PDS 30/2010
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
07/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 8106-8112
Publicado no DSF Páginas 8218-8219
P.S 93/2013
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntada, à fl. 33, legislação citada no parecer.
07/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunião a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF.
Parecer
07/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/03/2013.
07/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
28/02/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/03/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisoco Dornelles.
************* Retificado em 01/08/2012*************
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei às fls. 21 a 27 minuta de parecer pela rejeição da matéria.
02/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
11/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
11/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 04/03/2010, Último dia 10/03/2010
03/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 5290
Publicado no DSF Páginas 5243-5254
Avulso inicial da matéria
01/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:32