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Projetos e Matérias Legislativas
Projetos e Matérias Legislativas
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 1 de 2010  - Complementar
 
Autor(a): DEPUTADO - Sarney Filho
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Ementa: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Social - Meio ambiente
Data de apresentação: 19/01/2010
Situação atual:
Local: 
26/06/2012 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 270 de 2011 (Senador Acir Gurgacz)
RQS - REQUERIMENTO 475 de 2011 (Senador Romero Jucá e outros)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PLP  00012 / 2003


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 1 de 2010  - Complementar
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 19/01/2010 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 02/02/2010 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 270 / 2011)  (mais informações) 24/03/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 17/06/2011 
  Redação final   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/10/2011 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 18/11/2011 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/04/2010 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 04/05/2010 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 19/05/2010 

Ver :  Emendas apresentadas

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 1 de 2010  - Complementar
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 2 (decorrente da aprovação do Requerimento nº 270, de 2011)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Kátia Abreu  (encerrado em 19/05/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
Romero Jucá  (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Romero Jucá  (encerrado em 23/03/2011 - Avocação)

CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatores : 
Acir Gurgacz  (encerrado em 26/10/2011 - Parecer de Plenário)


Plenário
Relatores : 
Romero Jucá  (encerrado em 26/10/2011 - Parecer de Plenário)

Ver :  Emendas apresentadas

Votação Nominal:
26/10/2011 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 - Complementar.
Votação das Emendas 1 e 2 ao PLC 1/2010.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 1 de 2010  - Complementar
 
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A partir da mais recente


Tramitação
19/01/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/01/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntou-se às fls. 44/45, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/02/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura,
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Publicação em 03/02/2010 no DSF Página(s): 215 (Ver Diário)
Publicação em 03/02/2010 no DSF Página(s): 161 - 193 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
02/02/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir Relatório.
14/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
28/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi as Emendas n°s 1 a 3, de autoria da Senadora Marina Silva (fls. n°s 51 a 55).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

04/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao projeto, e pela rejeição das emendas nº 1 a 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
12/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Kátia Abreu lê o Relatório.

Concedida vista aos Senadores César Borges e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais.

17/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoáravel ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 a 3.
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
20/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
21/05/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
06/07/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, para relatar.
07/07/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Devolvido à CMA, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
12/07/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.

A matéria retorna ao Relator, Senador Romero Jucá.

13/07/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, senador Romero Jucá.
22/11/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebi as Emendas n°s 1 a 3, de autoria da Senadora Marina Silva (fls. 62 a 66).
Encaminhado ao relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

24/11/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, recebido na CMA nesta data.
24/11/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Reunida a Comissão, em 23 de novembro do corrente, é aprovado o Requerimento nº 30, de 2010-CMA, de autoria da senadora Marina Silva, nos termos do artigo 93, inciso I, do RISF, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria com representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente; Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente; Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM e Instituto Socioambiental - ISA (fl. 67).
Aguardando realização da audiência pública.

07/12/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Reunida a Comissão, em 07 de dezembro de 2010, é aprovado o Aditamento n° 01 ao Requerimento n° 30, de 2010-CMA, de autoria do Senador Gilberto Goellner, incluindo no rol dos convidados para a Audiência Pública sobre o PLC 1/2010 um representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (fl. 68).

Aguardando realização da audiência pública.

14/12/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, em 14 de dezembro de 2010, é aprovado o Aditamento n° 2 ao Requerimento n° 30, de 2010-CMA, de autoria da senadora Marina Silva, incluindo no rol dos convidados para a Audiência Pública sobre o PLC 1/2010 o senhor Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (MPF) (fl. 69).
É realizada, nesta data, audiência pública destinada a instruir este projeto com os seguintes convidados:
Volney Zanardi Junior, Secretário Executivo Substituto do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Cláudio Roberto Langone, Consultor da Associação Nacional de Órgãos Municipais e Meio Ambiente (ANAMMA); Paulo Moutinho, Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Raul Silva Telles do Valle, Coordenador Adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA);Christina Aires, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (MPF).


15/12/2010 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/01/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.

Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
10/01/2011 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
28/02/2011 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador, Romero Jucá, para relatar.
23/03/2011 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Recebido o Of.SF 340/2011, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Sen. Acir Gurgacz, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 71 a 74).

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
24/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h39.
24/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/03/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 270, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando que, sobre a matéria, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.

Publicação em 25/03/2011 no DSF Página(s): 8134 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 270 / 2011)   Download do documento em PDF
25/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.
28/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2011 o Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.
31/03/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2011, o Requerimento nº 270, de 2011, de audiência da CRA.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/04/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 270, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Publicação em 06/04/2011 no DSF Página(s): 9629 - 9631 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
06/04/2011 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.

08/04/2011 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, para relatar (art. 129 do RISF).

Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.

05/05/2011 
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
 
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, sem manifestação.
Juntada a emenda de autoria da Senadora Ana Amélia (fl. 78).

À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de urgência.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/05/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, às fls. 79, o Requerimento nº 475, de 2011, de urgência para a presente matéria, lido e aprovado na sessão do dia 3.5.2011.

A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.05.2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.

Publicação em 04/05/2011 no DSF Página(s): 13940 (Ver Diário)
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/05/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Na Sessão de 03/05/2011 - Lido e aprovado o Requerimento nº 475, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, inciso II, RISF.
11/05/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência transfere a apreciação da presente matéria para o dia 18/05/2011, conforme comunicado feito à Mesa pelas Lideranças Partidárias.

************* Retificado em 11/05/2011*************
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão, em virtude de comunicação das Lideranças à Mesa de que há entendimento para sua apreciação no próximo dia 18.

Publicação em 12/05/2011 no DSF Página(s): 15279 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/05/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.5.2011.

Discussão, em turno único.


Matéria não apreciada na sessão do dia 12.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/05/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão, e conforme anunciado ontem, será votado no dia 18, próxima quarta-feira.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/05/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.5.2011.
Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.05.2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 24/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 01/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 07/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/06/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/06/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 15/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/06/2011.

************* Retificado em 16/06/2011*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 21/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 16/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/08/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 17/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 23/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/08/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 24/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/08/2011.





Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/08/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 30/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/08/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 31/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/09/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 06.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.09.2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 13.09.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 14/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/09/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 15/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/09/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 21.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009.


Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1.187, de 2011-CCJ, relatora Senadora Kátia Abreu, é favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1.188, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação.
O Senador Randolfe Rodrigues suscita Questão de Ordem a respeito da qualificação da Emenda nº 2-PLEN como sendo de "redação"; tendo a Senadora Marta Suplicy, no exercíco da Presidência, respondido; após manifestação do Senador Demóstenes Torres, como representante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da referida emenda.
O Senador Randolfe Rodrigues solicita que seja consignada sua reiteração à respeito da existência de vício de constitucionalidade no que se refere à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 07, Abst. 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Kátia Abreu, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Sérgio Souza, Flexa Ribeiro e Antonio Carlos Valadares.
Aprovadas, em globo, as Emendas n ºs 1 e 2-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 02, Abst. 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Rodrigo Rollemberg.
Aprovada a redação final do projeto, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. (Parecer nº 1.189, de 2011-CDIR)
À sanção.
( Ver votação nominal )
Publicação em 27/10/2011 no DSF Página(s): 44195 - 44217 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Redação final   Download do documento em PDF
27/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:03 hs.
27/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 100 a 109).
18/11/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.064 de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 287/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 110 a 120).

Anexado Ofício SF nº 2.065 de 18/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 121).


 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
09/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 140 - DE 2011.
DOU - 09/07/2011 PÁG. 00001 A 00003.
Sancionada em 08/12/2011.



************* Retificado em 14/12/2011*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 140 - DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00001 A 00003.
Sancionada em 08/12/2011.

12/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Encaminhado à SGM por solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
13/12/2011 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/12/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 547, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 140, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Publicação em 14/12/2011 no DSF Página(s): 53900 - 53902 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
14/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:11 hs.
20/12/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.386 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 (fls. 151).
Ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
27/12/2011 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/05/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
16/05/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Consultado e devolvido ao Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
17/05/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
05/06/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
Encaminhado a SGM por solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
05/06/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei o original do Ofício nº 3815/R, do STF, referente à Medida Cautelar na ADI nº 4757.
À ADVOSF.

Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
22/06/2012 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLIÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÕNICA, ATRAVÉS OF. 276/12-PRESID/ADVOSF. MC EM ADIN 4757.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
26/06/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
26/06/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

 

 
 

 

 

FONTE: