Medida Provisória n° 434, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00434 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 434/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/02/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00434 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 434/1994
- Origem externa:
- MSG 155/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 457/1994
- PLV 6/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CRIAÇÃO , REAL . NORMAS , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , NEGOCIAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA . NORMAS , CONVERSÃO , BASE DE CALCULO , SALARIO MINIMO , TRABALHADOR , EMPRESA PRIVADA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CRUZEIRO REAL , LICITAÇÃO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , CALCULO , TRIBUTOS , FIXAÇÃO , DATA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL , PREÇO PUBLICO , TARIFAS , SERVIÇOS PUBLICOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APURAÇÃO , ABUSO , PREÇO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PARIDADE , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . ALTERAÇÃO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL . PUBLICAÇÃO , TABELA , METODOLOGIA , BASE DE CALCULO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , SERVIÇOS GERAIS . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , CRUZEIRO REAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MERCADO FINANCEIRO . CRITERIOS , CONVERSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) . FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , EMISSÃO , REAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV
PROCESSO DEVOLVIDO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 215/05-ADVOSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo emprestado à ADVOSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE JORGE, RODRIGUES PALMA, MAURICIO
CALIXTO E LUIS EDUARDO, COMO TITULARES E SUPLENTES,
RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP LUIS EDUARDO, AROLDE DE OLIVEIRA,
NELSON MARQUEZELLI E CARLOS KAYATH, CONFORME OF. 137,
DO BLOCO PARLAMENTAR NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 03 PAG 1052.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 295, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 788 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 067, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL, A QUEM CABERÁ DISCIPLINAR AS RELAÇÕES
JURÍDICAS DECORRENTES DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 08 04 PAG 1501.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 PARECER ORAL DA CMIST, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A
MEDIDA, NOS TERMOS DO PLV 00006 1994 QUE APRESENTA,
RELATOR DEP GONZAGA MOTTA.
DCN 30 03 PAG 1420.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 002 - CN, CONCLUINDO PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, RELATOR DEP GONZAGA MOTTA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1820 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1820 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIADA SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP JOSE SERRA E JOSE ANIBAL PELOS DEP
GERALDO ALCKMIN FILHO E JACKSON PEREIRA, CONFORME
OF. 232-GLPSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DO SEN MAURO BENEVIDES E GARIBALDI ALVES
FILHO PELOS SEN JOSE FOGAÇA E RONAN TITO, CONFORME OF.
109-GLPMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP JOSE FORTUNATTI E WALDOMIRO
FIORAVANTE PELOS DEP EDEN PEDROSO E LUIS GUSSHIKEN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP LUIS EDUARDO, AROLDE DE OLIVEIRA,
NELSON MARQUEZELLI E CARLOS KAYATH PELOS DEP JOSE JORGE,
RODRIGUES PALMA, MAURICIO CALIXTO E LUIS EDUARDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- NOS TERMOS DO ART. 256 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO
FEDERAL, FOI RETIRADA A EMENDA 067 DA DEP ANGELA AMIN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DE ACORDO COM O OF. 1257 GLPSDB, FOI FEITA A SUBSTITUIÇÃO
DO SENADOR ANTERIORMENTE INDICADO PELO SEN JOSE RICHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DE ACORDO COM O OF. DO LÍDER DO PPR, FORAM FEITAS AS
SUBSTITUIÇÕES DOS SENADORES INDICADOS PELO SEN ESPERIDIÃO
AMIN E LEVY DIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN GONZAGA MOTA, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ODACIR
SOARES E VICE-PRESIDENTE SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN JOSE RICHA, COMO TITULAR, PARA COMPOR
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE
DESIGNADO, CONFORME OF. 125, DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO.
DCN2 08 03 PAG 1113.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN ESPERIDIÃO AMIN E LEVY DIAS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPOREM A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PPR.
DCN2 08 03 PAG 1113.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE ANIBAL E JACKSON PEREIRA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP JOSE SERRA E
GERALDO ALCKMIM FILHO, CONFORME OF. 232, DA LIDERANÇA DO
PSDB NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 03 PAG 1052.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 002 - CN.
DCN 04 03 PAG 0865.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 03 PAG 0977.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 30 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
MAURO BENEVIDES, GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - ODACIR
SOARES; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E
SUPLENTES: PMDB - JOSE FOGAÇA, RONAN TITO; PFL - JOÃO
ROCHA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP
TITULARES: BLOCO - LUIS EDUARDO, AROLDE DE OLIVEIRA;
PMDB - GONZAGA MOTA; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB -
JOSE SERRA; PDT - MARCIA CIBILIS VIANA; PT - JOSE
FORTUNATI E SUPLENTES: BLOCO - NELSON MARQUEZELLI, CARLOS
KAYATH; PMDB - NEUTO DE CONTO; PPR - JOSE LOURENÇO,
PSDB - GERALDO ALCKMIN FILHO, PDT - CARLOS ALBERTO
CAMPISTA E PT - WALDOMIRO FIORAVANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EDITADA PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00434 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 02 PAG 02770).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52
