Leitura da Mensagem nº 214, de 2010 (nº 412/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de documento do Senador Demóstenes Torres, na condição de relator da matéria, propondo ajustes redacionais que não foram expressamente contemplados no voto constante do Parecer nº 816, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência submete ao Plenário a redação final (Parecer nº 923/2010-CDIR), com os ajustes redacionais propostos.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.

Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2010, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
A Presidência, após consulta ao Plenário, convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 18:10, destinada à apreciação da matéria.
18:10 - Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 816, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, é favorável ao Substitutivo, com a rejeição integral dos arts. 9º, 45, 68 e 69, bem como com as rejeições e emendas de redação que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado, o Parecer nº 817, de 2010-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente, nos termos da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciada a existência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria sem que haja inscrição de oradores para discutir ou encaminhar a votação.
Usam da palavra, pela ordem, as Senadoras Serys Slhessarenko e Lúcia Vânia.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 818, de 2010-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 1.228, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 3 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264/2005, naquela Casa).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.