Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 840, de 2009

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 571/2008
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 207 de 07/04/2010
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 207 de 07/04/2010
Último estado:
08/04/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 14:41
Identificação:
Autógrafo - PDS 840/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2009
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 840/2009
Data:
08/04/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 533, de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 31/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 207/10 (fls. 27 e 28). O... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/12/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
04/03/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida nesta data a Comissão aprova o Relatório apresentado na Reunião Ordinária de 10 de dezembro de 2009 pelo relator "Ad Hoc" Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. (Anexei as fls. 21 a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 183, de 2010 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10456-10457
(Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado.
À promulgação.
À SEXP.
16/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7265
Leitura do Parecer nº 183, de 2010 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
16/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7256-7259
Leitura do Parecer nº 183, de 2010 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
21/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53866
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
21/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53798-53803
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 911/2007
Data de Leitura:
16/10/2009
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/10/2009 - 29/10/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, VENEZUELA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/03/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
19/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
Publicado no Diário do Senado Federal - DSF - nº 45 - de 08/04/2010 - Pág. 12.524
08/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00207 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2010 - Seção 1 - pág. 00004.
Promulgado em 07/04/2010.
08/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 533, de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 31/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 207/10 (fls. 27 e 28).
Ofício SF nº 534, de 07/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 29).
Ofício SF 535, de 07/04/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PDS 840/2009
31/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
30/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:16 hs.
30/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 10456-10457
30/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ecaminhado ao Plenário.
16/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 183, de 2010 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7256-7259
Publicado no DSF Páginas 7265
Avulso de parecer
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da CRE.
04/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data a Comissão aprova o Relatório apresentado na Reunião Ordinária de 10 de dezembro de 2009 pelo relator "Ad Hoc" Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. (Anexei as fls. 21 a 25).
À SCLSF.
Parecer
04/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 04/03/2010.
15/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Cavalcanti, sem manifestação.
10/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida Vista ao Senador Roberto Cavalcanti. Anexei às fls. 21/23 minuta de parecer apresentado pelo Relator "ad hoc", Senador Flexa Ribeiro.
08/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 10/12/2009.
03/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
30/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá.
30/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 22/10/2009; Último dia: 29/10/2009.
21/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 53866
Publicado no DSF Páginas 53798-53803
Avulso inicial da matéria
19/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntamos à fl. 19, cópia da legislação citada.
Juntamos à fl. 22, cópia da legislação citada.
Retificação:
Considerar a fl. 19, cópia da legislação citada.
Retificação:
Considerar a fl. 19, cópia da legislação citada.
16/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:47