Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2009 (Complementar)

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do parcelamento ou do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Estabelece a revogação do artigo 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) que dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 06:01
Identificação:
Texto inicial - PLS 399/2009
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h) Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
11/09/2009

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/08/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23-24
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36459
A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira, dia 02/09/2011, ocorreu o término do prazo para apresentação de emendas, e ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluida em Ordem do Dia oportunamente.
27/08/2011 Publicado no DSF Páginas 35281-35288
Encaminhado à publicação o Parecer nº 845, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator ad hoc o Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) apresentada.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42827-42829
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 399/2009 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 23/08/2011 Acolhida Integralmente - SF-CAE - 23/08/2011

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2009
Despachos:
11/09/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
12/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/08/2011 - 02/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONFISSÃO, CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO, FISCO, CORRELAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, DELIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, CONSEQUÊNCIA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTÂNCIA, EXIGÊNCIA, COBRANÇA, JORUS, MORA, INEXISTÊNCIA, VALOR, DEFINIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ARBITRAGEM, CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO, PENDÊNCIA, DÍVIDA.
Matéria
RQS 121/2015
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 183
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 23-24
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira, dia 02/09/2011, ocorreu o término do prazo para apresentação de emendas, e ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluida em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 36459
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
26/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.
26/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 845, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator ad hoc o Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) apresentada.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 35281-35288
P.S 845/2011
26/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntei, às fls. 26/27, legislação citada no Parecer
25/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Ógão, às 11h e 45.
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. O Relator "Ad Hoc", Senador Francisco Dornelles, acata a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. Anexada, às fls. 15-17, a Emenda nº 1 (Substitutivo).
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexados, às fls. 18-25, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 / CAE - PLS 399/2009
Parecer
18/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Demóstenes Torres. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada vista pelo Senador Lindbergh Farias e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.
02/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.
28/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.
30/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 10-14.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Demóstenes Torres Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Delcídio Amaral, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
29/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10.
13/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/07/2010.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 05 a 09.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
14/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 42827-42829
Avulso inicial da matéria
10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39