Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2009
- Autoria
- Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/04/2010 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 384/2009
- Autor:
- Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO)
- Data:
- 02/09/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
- Data:
- 19/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 11/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela inconstitucionalidade, e portanto, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 17488 | Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. À Secretaria de Arquivo. |
30/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 17384-17393 | Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada. À Secretaria de Arquivo. |
09/09/2009 | Retificado no DSF Páginas 42303-42305 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. |
03/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41416-41417 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/2009
- Despacho:
- 02/09/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 03/01/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 24/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/09/2009 - 11/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, PREFEITURA, MUNICÍPIOS, MEDIDAS, PROVIDÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO, COOPERATIVA, EMPRESA PÚBLICA, PREPARAÇÃO, TREINAMENTO, PESSOAL, MANUSEIO, SELETIVIDADE, COLETA, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, LIXO, TRATAMENTO, COMPETÊNCIA, (MMA), DEFINIÇÃO, MODALIDADE, ACONDICIONAMENTO, RECICLAGEM, MATERIAL.
- 10/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 29/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 448, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo, de forma unânime, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17384-17393
- Publicado no DSF Páginas 17488
- Avulso de parecer
- 27/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 24/03/2010*************
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade do Projeto. - Parecer
- 23/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela inconstitucionalidade, e portanto, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório, em virtude do fim do exercício do mandato de seu suplente, Senador Osvaldo Sobrinho.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
- 14/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 14/09/2009.
************* Retificado em 10/09/2009*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/09/2009.
Ultimo dia: 11/09/2009.
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Aambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. - Retificado no DSF Páginas 42303-42305
- Publicado no DSF Páginas 41416-41417
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:59