Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 56, de 2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.145 de 21/12/2009

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.145 de 21/12/2009
Último estado:
22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.145 de 21/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 56/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 06/9 - publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35845
Recebimento da Mensagem nº 206, de 2010 (nº 1.071/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.145, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5401-5405 PUB Nº 32
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 92, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40594
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40374-40382
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 125/2009
Origem externa:
MSG 698/2009
Data de Leitura:
01/09/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MCT), PESQUISA TECNOLÓGICA, (SBPC).
02/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 223 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.145, de 21 de dezembro de 2009 (fls.41).
Ao Arquivo.
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento da Mensagem nº 206, de 2010 (nº 1.071/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.145, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35845
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.145 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00011 a 00012.
Sancionada em 21/12/2009.
18/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 790, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 201/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 24 a 26).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
16/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:49 hs.
16/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(15/12/2009, às 21:14) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 92, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5401-5405 PUB Nº 32
16/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15-12-2009, às 20h30min.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
14/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
07/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/09.
01/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária convocada para o dia 30/09/2009 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 18ª Reunião Ordinária convocada para o dia 07/10/2009.
28/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 17ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 30/09/09.
23/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado LAUREZ MOREIRA, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 17 e 19.
************* Retificado em 23/09/2009*************
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado LAUREZ MOREIRA, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 17 a 19.
16/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado LAUREZ MOREIRA, conforme Of. Pres. n. 321/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 16.
15/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 16 e 17.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Alteração do destino.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Fica sem efeito o bal anterior.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Fica sem efeito o BAL anterior.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do projeto.
À CMO
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:00 hs.
01/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40594
Publicado no DSF Páginas 40374-40382
Avulso inicial da matéria
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas Fls. 9 a 13, referentes à legislação citada.
01/09/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03