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Projetos e Matérias Legislativas
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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 137 de 2009  - Complementar
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Assunto: Administrativo - Administrativo
Data de apresentação: 07/07/2009
Situação atual:
Local: 
05/07/2012 - SECRETARIA GERAL DA MESA

Situação: 
08/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: VET - VETO 46 de 2009 (Presidente da República)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00139 de 2007

Origem no Legislativo:
CD  PLP  00028 / 2007


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 137 de 2009  - Complementar
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/07/2009 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 07/07/2009 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 09/09/2009 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF  (mais informações) 10/09/2009 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações) 15/09/2009 
  Redação final   Download do documento em PDF 17/09/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/08/2009 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/08/2009 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 01/09/2009 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/09/2009 
    Decisão da Comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/09/2009 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/09/2009 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 137 de 2009  - Complementar
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Antonio Carlos Valadares  (encerrado em 09/09/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Votação Nominal:
16/09/2009 Projeto de Lei de Câmara nº 137, de 2009-Complementar.
Emendas nºs. 1 a 8-CCJ ao PLC 137, de 2009-CComplementar.
Prazos:
14/09/2009 - 16/09/2009 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 16/09/2009  - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 63; Não: 01; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 a 8-CCJ: Sim: 55; Não: 02; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)

 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 137 de 2009  - Complementar
 
Filtro
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Todas as tramitações.
Ordenação
por Autuação
por Data
A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
07/07/2009 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/07/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 86 a 104, cópia da legislação citada.

Aguardando leitura.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/07/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 08/07/2009 no DSF Página(s): 30580 - 30637 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
08/07/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/07/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
05/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
10/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento de Urgência nº 68, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para a matéria (fl. 111), em 19/08/2009.
19/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira e nº 67, de 2009-CCJ, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Augusto Botelho e Wellington Salgado de Oliveira, para instruir a matéria em data oportuna, em 19/08/2009.
26/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 71, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria, em 26/08/2009.
27/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 27/08/2009), conforme Requerimentos nºs 65, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Salgado de Oliveira, 67, de 2009-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellington Salgado de Oliveira e 71, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, com a presença dos seguintes convidados: LEONARDO ARAÚJO MARQUES, Promotor de Justiça, representante do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), JOSÉ CARLOS COSENZO; ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; LUCIANO BORGES, Presidente da Associação dos Defensores Públicos da União; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; ROGÉRIO FAVRETO, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, representante do Conselheiro Federal da OAB, Valmir Pontes. Justificaram Ausência: LUÍS MOREIRA GOMES JÚNIOR, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Advogado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo;LÊNIO LUIZ STRECK, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Geraldo Mesquita Júnior, Eduardo Azeredo, Senadora Serys Slhessarenko, e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ (Relator da matéria).
01/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela sua aprovação.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
02/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.

A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valaradares e do avulso da matéria aos Senadores.

09/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária da CCJ (convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009), foram oferecidas à matéria as Emendas nºs 1 a 17, do Senador Raimundo Colombo; Emenda nº 18, do Senador Osmar Dias; Emendas nºs 19 a 21, do Senador Neuto de Conto; Emendas nºs 22 a 26, do Senador Alvaro Dias; Emendas nºs 27 a 32, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, em 09/09/2009.

Durante a discussão, o Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, oferece duas Emendas; rejeita as Emendas nºs 1 a 26; e acolhe as Emendas nºs 27 a 32.
O Senador Osmar Dias retira a Emenda nº 18.
O Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 33, acolhida, na íntegra, por Emenda do Relator.

É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com duas (2) Emendas de Relator, e favorável as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31e 32, que passam a denominar-se, respectivamente, Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ; e contrário às demais emendas.

Juntei o Requerimento nº 68, de 2009-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Augusto Botelho, Inácio Arruda e Wellignton Salgado de Oliveira (cópia às fls. 111 e 112).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.




Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Decisão da Comissão   Download do documento em PDF
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
09/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Juntei, às fls. 206 a 212, legislação citada no parecer.

Aguardando leitura do parecer da CCJ.


Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/09/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura do Parecer nº 1.459, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

Publicação em 11/09/2009 no DSF Página(s): 42696 - 42743 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   Download do documento em PDF
11/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/09/2009 a 18/09/2009.
15/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009, nos termos do Requerimento de Urgencia nº 1.221, de 2009.

Discussão, em turno único.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/09/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.221, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência das Lideranças.
À SCLSF.

Publicação em 16/09/2009 no DSF Página(s): 43619 - 43621 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   Download do documento em PDF
16/09/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de setembro, nos termos do Requerimento de urgência nº 1.221, de 2009.
Discussão, em turno único.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/09/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é feita Consulta ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, acerca da Emenda nº 8-CCJ; tendo S.Exa. ratificado o entendimento daquela Comissão de ser redacional a referida emenda.
Usa da palavra o Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares, para prestar esclarecimentos.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Arthur Virgílio, Wellington Salgado de Oliveira, José Nery, Marconi Perillo e Gim Argello.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 2, Abst. 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Arthur Virgílio, Mão Santa, Osmar Dias, Valter Pereira, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda, Rosalba Ciarlini, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e José Agripino.
Leitura da Emenda nº 9-PLEN, subscrita pelos Senadores Neuto de Conto e Raimundo Colombo.
Lido e deferido o Requerimento nº 1.251, de 2009, solicitando a retirada da Emenda nº 9-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Valter Pereira, João Pedro, Neuto de Conto, Lúcia Vânia, Osvaldo Sobrinho, Renato Casagrande, Tião Viana, Flávio Arns, Eduardo Azeredo, José Agripino, o Sr. Presidente Senador José Sarney e os Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Valadares (Relator).
Leitura do Parecer nº 1.473, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
( Ver votação nominal )
Publicação em 17/09/2009 no DSF Página(s): 44283 - 44326 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
17/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
17/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 238 a 255).
21/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2005 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 245/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar (fls.256 a 275).


Ofício SF nº 2006 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 137/09-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 276).

22/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM,
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
22/09/2009 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Na sessão de 17/09/2009 foi lido o Ofício nº 674/GP, de 02/09/2009, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, encaminhando Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre o presente projeto de lei (fls. 277 a 283).
À Secretaria de Expediente.

Publicação em 18/09/2009 no DSF Página(s): 44668 - 44671 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
22/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, a pedido.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
23/09/2009 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei, às fls. 283, o ofício s/n do Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, Vereador Beto Machado, da Câmara Municipal de Divinópolis-MG, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a aprovação do presente projeto.

Processado devolvido à Secretaria de Expediente.

Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/09/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 15:36 hs.
06/10/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/10/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Juntei, às fls. 284/287, o Ofício nº 196/09, de 15.09.09, do Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço-MG, Vereador Francisco Lourenço de Carvalho, que encaminha, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito daquela Casa legislativa.
Juntei, às fls. 288/293, expediente sem número, datado de 15.09.09, assinado por Defensores Públicos da Comarca de São Lourenço-MG, encaminhando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, moção de apoio ao presente projeto, aprovada no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço-MG

Processado devolvido à Secretaria de Expediente.

Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/10/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:51 hs.
08/10/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, a pedido.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
08/10/2009 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Devolvido à SEXP.
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
08/10/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
08/10/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000132 DE 2009 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00802 de 2009).
DOU - 08/10/2009 PÁG. 00001 e 00021.
Sancionada em 07/10/2009.


À SSCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
29/10/2009 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 46/2009.
02/09/2010 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SGM, a pedido.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
01/09/2011 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
05/09/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SGM, por solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
05/09/2011 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei original do Ofício nº 5.897/R, do STF, referente à ADI 4608.
À ADVOSF.

Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
05/07/2012 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.293/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4608.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
05/07/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h22.

Encaminhado à SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa