Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2009 (Complementar)
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que os emissores de cartão de crédito deverão oferecer informações mais detalhadas sobre os custos e uso do cartão de crédito, não poderão alterar taxas e outras condições do contrato com menos de quarenta e cinco dias de antecedência e não poderão cobrar multas do titular do cartão por exceder o limite de crédito concedido.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o emissor ou a empresa responsável pela emissão de cartões de crédito deverá informar, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, quaisquer alterações na taxa de juros, na comissão de permanência, nas tarifas, nas taxas ou nas multas, sendo que a informação deverá constar, necessariamente, na fatura mensal, sem prejuízo de outras formas de comunicação. Dispõe que as alterações realizadas em desacordo com o acima determinado serão consideradas nulas de pleno direito e sujeitará o emissor do cartão de crédito, ou a empresa responsável pela emissão do cartão de crédito, às multas e outras penalidades. Dispõe que a fatura do cartão de crédito deverá conter as seguintes informações: I – a taxa de juros decorrente do pagamento não integral da fatura; II – se houver captação junto a mutuante, a taxa de juros de captação; III – taxa de juros de comissão de permanência; IV – todas as tarifas, taxas, multas e demais encargos contratuais, inclusive os de natureza moratória. V – o valor, expresso em reais ou na moeda corrente vigente, referente às despesas com juros e com todas as demais taxas e tarifas eventualmente incidentes sobre o não pagamento integral da fatura, que o titular do cartão incorrerá caso efetue somente o pagamento mínimo exigido; VI – o valor, expresso em reais ou na moeda corrente vigente, referente às despesas com comissão de permanência, juros de mora e com todas as demais taxas e tarifas eventualmente incidentes sobre o não pagamento da fatura, que o titular do cartão incorrerá caso não efetue nenhum pagamento na data de vencimento da fatura. Dispõe que o emissor ou a empresa responsável pela emissão de cartões de crédito ficam obrigados a incluir, em seus sítios na Rede Mundial de Computadores: I – o contrato de adesão e suas alterações; II – informações sobre todas as obrigações do titular do cartão, bem como todas as taxas, encargos e custos decorrentes do não pagamento integral da fatura. Estabelece que o emissor ou a empresa responsável pela emissão de cartões de crédito ficam proibidos de autorizar transações que excedam o limite de crédito autorizado, exceto com autorização expressa do titular, e de cobrar multas, tarifas ou quaisquer outros encargos decorrentes de o titular realizar operações que ultrapassem esse limite. Dispõe que os gastos com cartão que tenham extrapolado o limite de crédito autorizado sem a autorização expressa do titular serão consideradas nulas de pleno direito e sujeitará o emissor do cartão de crédito, ou a empresa responsável pela emissão do cartão de crédito, às multas e outras penalidades.O valor do limite de crédito autorizado deve constar na fatura. Dispõe que o emissor do cartão de crédito ou a empresa responsável pela emissão do cartão de crédito deverão informar o titular do cartão, por correio eletrônico ou por outra forma de comunicação, toda vez que o valor acumulado do saldo devedor ultrapassar cinqüenta por cento do limite de crédito e, em caso de desobediência ao acima disposto, o emissor do cartão, fica sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a vinte por cento do valor que excedeu os cinqüenta por cento do limite de crédito autorizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 304/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 02/07/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece que os emissores de cartão de crédito deverão oferecer informações mais detalhadas sobre os custos e uso do cartão de crédito, não poderão alterar taxas e outras condições do contrato com menos de quarenta e cinco dias de antecedência e não poderão cobrar multas do titular do cartão por exceder o limite de crédito concedido.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/09/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 304, de 2009 - Complementar, e nº 127, de 2010 - Complementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 18/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 30314 (Volume nº I) | Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. |
13/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25078 | Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964). O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
29/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 24874 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 519, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. À CMA. |
22/05/2010 | Retificado no DSF Páginas 22870 | Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21776 | Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
03/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29083-29087 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos. À CMA. |
- Data de Leitura:
- 02/07/2009
- Despachos:
- 02/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/12/2010 (Aprovação do Requerimento nº 519/2010, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 03/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 28/05/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, REDE DE COMPUTADOR, (INTERNET), LANÇAMENTO, FATURA, MOMENTO, COBRANÇA, DESPESA, USUÁRIO, CARTÃO DE CRÉDITO, COMUNICAÇÃO, PORTADOR, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, ANTECEDÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, VARIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TAXAS, JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS, MULTA, INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, DATA, VENCIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, PREVISÃO, CUMULATIVIDADE, INDENIZAÇÃO, TITULAR, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE, EMITENTE, SUSPENSÃO DEFINITIVA, DIREITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, IMPOSIÇÃO, CONTRAPROPAGANDA, ESCLARECIMENTOS, IRREGULARIDADES.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº i)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009 e 127, de 2010).
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009; e 127, de 2010)
- 03/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 30314 (Volume nº I)
- 26/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012 o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 25078
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h13.
- 28/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF 1033/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls 15 a 16).
Anexado relatório do Senador Flexa Ribeiro. (fls. 17 a 24)
À SSCLSF.
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 30/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 304, de 2009 - Complementar, e nº 127, de 2010 - Complementar.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Retorna ao Relator, Senador Arthur Virgilio.
- 28/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 519, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 24874
- 27/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21776
- Retificado no DSF Páginas 22870
- Avulso de requerimento
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/856/2010, solicitando a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa, em face de requerimento de autoria do Senador Arthur Virgílio para tramitação conjunta com o PLS n° 127, de 2010 - Complementar.
À SCLSF.
- 07/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Arthur Virgílio para relatar.
- 06/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA em 06/07/09.
- 02/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 29083-29087
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.